O projeto de lei 0127 de 2023, de autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes, foi aprovado durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (11/07). O texto do projeto altera a lei que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, para isentar a pessoa com deficiência física ou mental desse pagamento.