Ampliar a distribuição de recursos para os municípios levando em conta a qualidade da educação oferecida para a população. Esse é o objetivo de um projeto de lei ((PL 282/2022)), de autoria do Executivo estadual, que tramita na Assembleia Legislativa. A proposta regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelos deputados na semana passada.