Os deputados que integram a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovaram projeto de lei determinando que a administração pública estadual “deve propiciar, no âmbito da prestação de serviços públicos, a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate a conteúdos pornográficos voltados a crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”.