Comunicação

Reserva de vagas para vítimas de violência doméstica é lei em SC


28/01/2022 - 17h06min

Sancionada pelo Governo do Estado a lei que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação da administração pública para contratação de serviços continuados e terceirizados.

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