Comunicação

Sancionada lei que permite parcelamento de dívidas do ICMS em até 120 meses


08/11/2021 - 20h21min

Foi sancionada pelo Governo do Estado a lei que vai permitir o parcelamento, em até dez anos, de dívidas de ICMS por parte de empresas impactadas pela pandemia de Covid-19. De autoria do próprio executivo, a nova legislação vai permitir que empresas de transporte de passageiros e de cargas, que foram bastante afetadas pela pandemia, e de outros setores, como o de restaurantes, possam parcelas as dívidas com o imposto em até 120 meses.

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