A Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa promove nesta quarta-feira (26) audiência pública para discutir a Portaria 404/2012, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que regulamenta as estruturas náuticas em águas públicas. O pedido para a realização da audiência partiu do deputado Edison Andrino (PMDB).
A medida cria normas e procedimentos para a construção de píeres, decks, trapiches, marinas, entre outros, em lagos, lagoas, rios, represas e no mar. Entre outras coisas, ela estabelece que as estruturas náuticas que tenham interesse econômico ou que sejam de uso particular serão objeto de cessão de uso onerosa, sendo necessário o pagamento de uma retribuição à União.
Andrino solicitou a audiência por estar preocupado com os impactos que a portaria pode causar no litoral catarinense, já que o documento determina a demolição das estruturas que não estiverem em conformidade. “A regularização destas estruturas depende de autorizações das Prefeituras, Fatma, da Capitania dos Portos, e este arcabouço de burocracia acaba por dificultar a regularização”, afirma o parlamentar. “Isso é um problema muito sério para todos os que moram na beira da praia, ou casas particulares, ou restaurantes, ou marinas, ou pescador, que têm a sua estrutura do lado da sua casa”.
A audiência pública será às 10 horas, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, na Assembleia Legislativa.
