Presidentes das comissões de Justiça, Finanças e Trabalho e os relatores da reforma administrativa nos colegiados vão se reunir na tarde desta terça-feira (09). No encontro, os parlamentares vão criar um calendário de atividades das reuniões conjuntas para tratar do assunto, previsto no Projeto de Lei Complementar 8/2019.
Na parte da manhã, a CCJ decidiu acompanhar a solução que já havia sido anunciada pelas outras comissões. De acordo com o presidente Romildo Titon (MDB), o assunto principal nos próximos 30 dias é a reforma administrativa e todos os deputados querem analisar e oferecer opiniões sobre o tema. “Chegamos a um consenso que a melhor forma para cumprir o prazo é fazermos as reuniões conjuntas. Esse calendário terá de ser seguido sob pena de não cumprirmos os 45 dias que o regime de urgência da matéria nos impôs.” Outra decisão foi a continuidade das reuniões ordinárias da comissão. Segundo ele, a apreciação dos projetos específicos do colegiado precisam ter continuidade, caso contrário a pauta do Plenário poderia ficar vazia.
Vetos
Outro ponto de destaque na reunião da CCJ foi a derrubada de dois vetos do governador Carlos Moisés (PSL). O primeiro deles foi sobre o Projeto de Lei 399/2015, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que prevê a divulgação da agenda de atos políticos do Poder Executivo. O relator do texto, deputado Onir Mocelin (PSL), foi favorável ao veto, alegando inconstitucionalidade da matéria.
O deputado Ivan Naatz (PV), que havia solicitado vistas ao parecer na reunião anterior, se posicionou pela derrubada do veto em função do “interesse público” sobre o tema. Mocelin argumentou que o projeto determina a divulgação com 24 horas de antecedência, algo que, na opinião dele, é inviável na prática, pois “muitas agendas surgem no andamento do dia”, o que colocaria o governador em risco de não cumprir uma lei.
O deputado João Amin (PP) acompanhou o voto de Naatz. Citou os exemplos do governo do Estado do Rio Grande do Sul, das presidências do Senado e da Câmara dos Deputados que já adotam o procedimento de divulgar as agendas. O temor dele é que Santa Catarina venha a ser exceção ao não disponibilizar essa informação publicamente. Para o parlamentar, causa estranheza o veto, pois o próprio governador anuncia seus atos nas mídias sociais. Líder do governo na Alesc, o deputado Maurício Eskudklark (PR) defendeu o governo como exemplo em transparência. Ele considerou “um absurdo fazer uma lei” para incluir a agenda no Portal da Transparência, argumentando que o alcance das redes sociais é muito maior.
O outro veto derrubado foi sobre o Projeto de Lei 247/2018, de autoria do governador, alterando a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2016-2019. Segundo o relator, Milton Hobus (PSD), a rejeição é “em favor de uma medida importante para o funcionamento da saúde do Estado”, com o pagamento dos serviços prestados pelas instituições filantrópicas com 10% do Fundo Estadual da Saúde.
Matérias aprovadas
Relatório da deputada Paulinha (PDT) com parecer favorável à continuidade da tramitação do PL 15/2019, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), também teve aprovação. O texto prevê que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A relatora também votou a favor do Projeto de Lei 297/2018, do deputado Milton Hobus, que institui o Dia Estadual do Motofretista (atendendo os motoboys e mototaxistas) e a criação de políticas públicas em benefício destes profissionais.
O deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) concedeu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 25/2019. Protocolado pelo deputado Rodrigo Minotto, o texto determina que as tarifas de pedágios em Santa Catarina possam ser pagas por cartões de débito ou crédito.
