A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (25), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 49/2021, que visa instituir o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), para a redução do valor de multas e juros relacionados a impostos estaduais em atraso.
A matéria, de autoria do governo do Estado, regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários ligados à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT), possibilitando ainda a regularização débitos de IPVA, ICMS e ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Na exposição de motivos do projeto, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, explica que o Prefis-SC 2021 “consiste em mais uma forma de enfrentamento à pandemia da Covid-19 no que diz respeito à recuperação econômica dos contribuintes de Santa Catarina, dando-lhes condições de manter sua atividade econômica, assegurando o ingresso de arrecadação para o Estado.”
A matéria foi aprovada por unanimidade de votos, seguindo o parecer apresentado pelo relator, deputado Milton Hobus (PSD), com emenda substitutiva global.
A nova redação inclui uma série de alterações no projeto, entre eles a ampliação, de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020, no período relativo aos fatos geradores instituídos para a regra do ICMS; alterações nas condições de pagamentos e de descontos; autorização para o governo do Estado incluir no Prefis-SC/2021 novos prazos que foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); inclusão do contribuinte optante pelo Simples; substituição do piso de 1% de juros de mora para a taxa Selic; e autorização para que o secretário da Fazenda dispense a negativa de débitos fiscais (CND) para concessão do refinanciamento dos tributos estaduais durante o período de calamidade pública.
O parlamentar justificou as alterações como necessárias para atender as necessidades das pessoas físicas e jurídicas que se encontram em situação de inadimplência no estado, destacando que ainda as medidas resultaram de negociações entre as partes envolvidas.
“Dentre todos os projetos de prefis no Brasil, este era o mais tímido, com bastantes restrições e fizemos questão de tentar melhorá-lo antes mesmo que o mesmo fosse para a comissão de mérito. E isso se fez por consenso, com debate, ouvindo o setor produtivo, ouvindo o governo também nos seus interesses”, disse.
Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Medidas provisórias
Outro destaque da reunião da CCJ foi a apresentação de pareceres favoráveis a três Medidas Provisórias (MPs) enviadas pelo governo.
A primeira delas, MP 238/2021, dispõe sobre o ressarcimento a hospitais prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de despesas extraordinárias geradas pelo enfrentamento do agravamento da pandemia de Covid-19 no estado.
Conforme o relator, deputado Moacir Sopelsa (MDB), a iniciativa atende principalmente a abertura de novos leitos hospitalares.
Na sequência, foi admitida a MP 239/2021, que suspende até do dia 30 de junho a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense. Os efeitos da suspensão são retroativos a 1º de janeiro deste ano.
O objetivo é evitar que os hospitais deixem de receber recursos públicos no caso de não alcançarem tais metas, o que ocorreu com o cancelamento de procedimentos eletivos em virtude da priorização do atendimento às vítimas da pandemia da Covid-19, disse o relator da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP).
Já sob a relatoria do deputado Maurício Eskudlark (PL) foi acatada a MP 241/2021, que autoriza o governo a prorrogar por 60 dias (prorrogáveis por mais 180 dias) os contratos dos integrantes do Serviço Auxiliar Temporário da Polícia Militar, com vigência a partir de 8 de maio deste ano.
As MPs seguem agora para o plenário para terem a admissibilidade novamente analisada.
Suspensão de multa sobre o ITCMD
Foi acatado o PL 133/2021, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que determina a não aplicabilidade temporária da multa prescrita no artigo 13, I, "a" da Lei n° 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
A multa em questão diz respeito à cobrança de 20% do imposto devido para o contribuinte que deixar de abrir, dentro do prazo determinado, processo de inventário ou partilha.
Em seu parecer, favorável à matéria, o deputado Fabiano da Luz (PT) esclareceu que o período de suspensão da multa acompanha a vigência do decreto estadual de calamidade pública relativo a pandemia de Covid-19.
Antes de ir a plenário o texto também será analisado pela Comissão de Finanças.
Teste de triagem neonatal
Também sob a relatoria de Fabiano da Luz, foi acatado o PL 111/2021, que determina que laboratórios, das redes pública e privada, notifiquem às autoridades de saúde sobre os testes de triagem neonatal que apresentarem alguma alteração.
Conforme o autor, deputado Dr. Vicente Caropreso, a iniciativa é fundamental para que os recém-nascidos recebam tratamento imediato das doenças detectadas, evitando, assim, a ocorrência de sequelas.
O PL 111 também está na pauta das comissões de Finanças; e de Saúde.
Proibição da linguagem neutra
Os deputados que integram a CCJ se manifestaram favoravelmente ao PL 356/2020, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL), que estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
Entre as medidas visadas está a proibição do uso da chamada “linguagem neutra” na grade curricular, no material didático e nos comunicados realizados pelas instituições de ensino, públicas e privadas, e nos editais de concursos públicos.
Dentro deste projeto foram apensados os projetos 369/2020 e 357/2020, de teor similar, apresentados pelos deputados Jair Miotto (PSC) e Ana Campagnolo (PSL).
O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada pela relatora, deputada Paulinha (PDT), para adequar o texto à técnica legislativa.
O projeto segue agora para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação, Cultura e Desporto.
Reconhecimento facial e digital
Foi admitido o PL 27/2021, da deputada Paulinha, que visa criar o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes.
Pelo projeto, o banco de dados ficará sob a responsabilidade do Instituto Geral de Perícias (IGP), que deverá implementar, coordenar e atualizar o cadastro, colhendo as imagens para reconhecimento facial de todos os cidadãos com idade inferior a 18 anos no momento da expedição da carteira de identidade ou segunda via do documento.
A matéria foi aprovada com emenda substitutiva global do relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), que suprime o artigo 2º do texto original. Conforme o parlamentar, o dispositivo previa o uso de um sistema especial de adequação das imagens, que poderia inviabilizar financeiramente a implementação de todo o projeto, além de torná-lo inconstitucional por atribuir nova despesa ao Executivo.
O projeto segue agora para as comissões de Finanças; de Segurança Pública; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Prioridade na vacinação
O deputado Fabiano da Luz contou com a aprovação do PL 134/2021, de sua autoria, que visa incluir os trabalhadores da área de saneamento básico ao grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19.
O encaminhamento teve por base o parecer favorável da deputada Paulinha, tornando a matéria apta a seguir tramitando na Comissão de Finanças.
MPSC
Por unanimidade, foi acatado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, de autoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019.
Conforme o relator, deputado Milton Hobus, a iniciativa visa aumentar, de três para quatro, o limite de designações de membros do MPSC para a função de Subprocurador-Geral de Justiça e incluir permissão legal para a celebração de termo de ajustamento de conduta em procedimentos correcionais presididos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
A matéria segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho.
Ramo alimentício
Tendo por base parecer do deputado Coronel Mocellin (PSL), foi acatado o PL 94/2021, do deputado Jessé Lopes, que inclui os parágrafos 4º e 5º na redação da Lei nº 18.032, de 2020, para assegurar o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício.
Segundo o relator, a matéria autoriza bares, restaurantes e pubs a comercializar a integralidade do seu mix de produtos ao longo do horário regular de funcionamento, ressalvado o direito de ocupação mínima de 40% da capacidade. A administração pública fica, desta forma, impedida de manifestar entraves à atividade sem a aprovação de lei que a autorize.
Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Santuário do Louvor
Por unanimidade, foi aprovado o PL 154/2021, de autoria do deputado Milton Hobus, que reconhece o Santuário do Louvor, situado no município de Ituporanga, como ponto turístico religioso do estado.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Valdir Cobalchini, segue agora para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Doença de Fabry
Também recebeu parecer favorável a proposta do deputado Ricardo Alba (PSL) para a criação do Dia da Conscientização sobre a Doença de Fabry. A data escolhida para a celebração é o dia 28 de abril.
Pouco conhecida, a Doença de Fabry tem origem genética e caráter hereditário, se caracterizando pela deficiência de uma enzima que auxilia o corpo a eliminar impurezas das células, explicou o relator, deputado Fabiano da Luz.
O texto segue para a Comissão de Saúde.
Revisão do código ambiental
A CCJ aprovou requerimento (RQC 11/2021) do deputado Valdir Cobalchini para a criação de uma comissão mista com a finalidade de propor a revisão do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675, de 2009).
Pela proposta, o colegiado será formado com integrantes da CCJ e das comissões de Agricultura e Política Rural e de Turismo e Meio Ambiente, e terá prazo máximo de atuação de 60 dias.
Na ocasião, o relator, deputado Milton Hobus, e o deputado Moacir Sopelsa foram eleitos para integrarem a comissão mista representando a CCJ.
O requerimento segue agora para a análise das comissões de Agricultura e de Turismo.
Vetos do governo
Quatro mensagens de veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei também foram analisadas durante a reunião. Os processos seguem para deliberação em plenário.
MSV 601/2021, com veto total ao PL 494/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que assegura aos portadores de diabetes o direito ao atendimento preferencial/prioritário na realização de exames em jejum em laboratórios, clínicas, hospitais da rede pública e privada no âmbito do estado.
Recebeu parecer pela manutenção, seguindo encaminhamento proposto pelo relator, deputado Maurício Eskudlark.
MSV 442/2020, com veto total ao PL 63/2020, de autoria de todos os deputados, que dispõe sobre a vedação da cobrança de água e energia elétrica dos hospitais públicos e hospitais filantrópicos, bem como das clínicas de hemodiálise contratualizados com o Sistema Único de Saúde em Santa Catarina até 31 de dezembro de 2020, devido à crise causada pela Covid-19.
Recebeu parecer pela manutenção, acompanhando o relatório do deputado Maurício Eskudlark.
MSV 584/2020, com veto total ao PL 255/2020, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que dispõe sobre a suspensão do prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos casos que especifica, enquanto vigorar a decretação estadual de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Recebeu parecer pela manutenção, conforme o proposto pelo deputado Maurício Eskudlark.
MSV 667/2021, com veto total ao PL 273/2020, de autoria do deputado licenciado Altair Silva (PP), que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica.
Recebeu parecer pela rejeição, seguindo relatório do deputado João Amin (PP).
