Três projetos de lei (PLs) que tratam da segurança no ambiente escolar tiveram a tramitação admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (7), em Blumenau. As propostas são de iniciativa da Mesa da Alesc e foram elaboradas pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar.
Os projetos foram relatados pela deputada Ana Campagnolo (PL). O PL 526/2023 institui o Programa Escola do Professor, voltado para o bem-estar emocional e saúde psicológica dos docentes da rede pública de ensino. De acordo com a proposta, aos professores será assegurado o desenvolvimento psicológico e social, em especial com a participação em atividades voltadas ao aprimoramento psicossocial.
A matéria foi aprovada com emenda supressiva, que retirou o texto original artigo que criava atribuições para o Poder Executivo, o que, conforme a relatora, é inconstitucional. A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
O PL 527/2023 foi aprovado pela comissão na forma de emenda substitutiva global. A matéria trata da integração das câmeras de monitoramento instaladas nas escolas ao Centro de Inteligência da Polícia Militar. Conforme a relatora, a emenda acrescenta informações como os locais de instalação das câmeras e permanência de 60 dias, no mínimo, da manutenção das imagens gravadas. A matéria vai para análise da Comissão de Finanças.
O PL 529/2023 também recebeu emenda substitutiva global da relatora. O texto original previa a instituição do Fórum de Licenciaturas, composto por representantes das universidades estaduais e da Secretaria de Educação (SED), visando à melhoria na formação dos professores, e a inclusão da disciplina Educação Política e Direitos do Cidadão na formação dos docentes. Na emenda, Ana retirou a previsão da instituição do fórum e manteve a criação da disciplina Educação Cívica e Direitos do Cidadão. O projeto segue para avaliação da Comissão de Educação e Cultura.
Alimentação escolar
Por unanimidade, os membros da comissão aprovam o parecer favorável do deputado Tiago Zilli (MDB) ao PL 381/2023, do deputado Nilso Berlanda (PL), que altera duas leis estaduais com o objetivo de estabelecer novos direitos aos estudantes com autismo ou àqueles que tenham restrição ou seletividade alimentar. Na prática, a proposta permite que os alunos levem à escola, seja ela pública ou particular, seu próprio alimento.
O PL 381/2023 segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Direitos dos animais
Sob a relatoria de Fabiano da Luz (PT), foi admitido o PL 71/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que adapta a legislação sobre a conscientização dos direitos dos animais nas escolas (Lei 18.057/2021) ao texto do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003). O objetivo é permitir a inclusão de temas como adoção e tutela responsável dos animais domésticos, bem como sobre a importância da castração para o controle populacional. O projeto segue para a Comissão de Educação e Cultura.
Direitos do consumidor
Por unanimidade, a comissão aprovou o parecer que admite o PL 36/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que faz ajustes na Lei 18.853/2024, que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo (balsa, ferryboat, canoa ou similar) a permitir pagamento via Pix, cartão de débito ou crédito. A alteração proposta no PL 36/2024 prevê a retirada da expressão “rodovia” do texto da Lei 18.853/2024 com o objetivo de impedir que as empresas argumentem que a lei não se aplica a elas por não existir uma rodovia para fazer o transporte de passageiro.
O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Aviação
Também por unanimidade foi aprovado o PL 422/2023, do deputado José Milton Scheffer (PP), que declara a aviação agrícola tripulada e a utilização de aeronaves remotamente pilotadas como atividades de relevante interesse público e econômico em Santa Catarina. Conforme o autor, o objetivo é promover um ambiente favorável para o crescimento de um setor considerado importante para o desenvolvimento da agricultura catarinense.
O relator foi o deputado Sérgio Guimarães (União) e a matéria segue para a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Premiação
A CCJ admitiu a tramitação do Projeto de Resolução (PRS) 1/2024, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que institui o Prêmio Asas da Inclusão, que será concedido pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Alesc. Conforme o relator, deputado Fabiano da Luz, o objetivo é reconhecer pessoas, instituições e entidades catarinenses que contribuam defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta será encaminhada para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Datas
A CCJ também admitiu a tramitação de duas propostas referentes a datas comemorativas, ambas de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD). O PL 124/2024, relatado por Fabiano da Luz, institui a Semana Estadual da Educação Fiscal, na semana do dia 1º de julho.
Já o PL 36/2024, que teve Volnei Weber (MDB) como relator, institui o Dia Estadual do Consumidor e do Contribuinte, a ser celebrado em 15 de março. Os dois projetos seguem para análise das comissões de mérito.
