Instituir a Política Estadual de Economia de Impacto, visando incentivar empreendimentos que conciliem resultados financeiros com impactos sociais e ambientais positivos.
Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 581/2026, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (20).
Conforme o autor, a proposta busca estimular investimentos, ampliar o número de negócios desse segmento e fortalecer o ambiente de inovação e empreendedorismo no estado.
Para isso, o texto prevê medidas como
- a criação de editais de fomento, linhas de crédito e financiamento,
- a capacitação de empreendedores,
- parcerias com instituições de ensino e pesquisa e
- incentivo à participação de negócios de impacto nas contratações públicas.
Também está descrita a criação de um comitê estadual para monitorar os resultados da política e a autorização para que Santa Catarina possa aderir ao Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto).
No parecer aprovado, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), apontou a competência dos estados para legislar sobre temas que abranjam as áreas do direito econômico, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O parlamentar apresentou, entretanto, uma emenda ao artigo 7º da proposição, para substituir a exigência genérica de lei complementar para a concessão de benefícios tributários pela referência à legislação específica.
Na sequência, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Animais de assistência e suporte emocional
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 482/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que propõe alterações na legislação estadual de direitos das pessoas com deficiência para atualizar e expandir as regras de ingresso e permanência de animais de assistência e suporte emocional em locais públicos e privados.
A proposta formaliza o reconhecimento de animais de suporte emocional, abrangendo cães e gatos, de cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e de animais utilizados em terapias assistidas.
O texto define exigências documentais e sanitárias para a circulação desses animais, como
- carteira de vacinação atualizada,
- atestado de sanidade emitido por veterinário,
- uso de microchip e
- identificação visual padronizada (incluindo o símbolo da Estrela da Vida para cães de alerta médico).
Além de estabelecer restrições de acesso a áreas técnicas e de saúde (como centros cirúrgicos e locais de manipulação de alimentos), o projeto autoriza instituições com reconhecida expertise a emitirem documentos de comprovação de adestramento.
Por fim, a iniciativa institui o conceito de “inclusão interespécies” como diretriz de políticas públicas para orientar a integração entre seres humanos e animais em âmbitos terapêuticos, de saúde e de proteção social.
Durante a votação, os integrantes da CCJ seguiram o voto favorável apresentado pelo relator, o deputado Mauro De Nadal (MDB), que também apresentou uma emenda substitutiva global.
Conforme o parlamentar, a nova redação busca “eliminar incompatibilidades constitucionais e legais” do projeto, conferindo ainda “maior clareza, proporcionalidade e segurança jurídica ao direito de ingresso e permanência da pessoa com deficiência, acompanhada de cão-guia, cão de assistência ou animal de suporte emocional”.
Com a decisão, o PL 482/2026 segue para as comissões de Finanças; de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Orquestra Sinfônica de Lages
A CCJ votou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que inclui a Orquestra Sinfônica de Lages entre as entidades culturais aptas a receber apoio administrativo, técnico e financeiro por parte do Estado.
Com a decisão, alcançada com base na relatoria do deputado Napoleão Bernardes, a PEC segue para o Plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado seja confirmado, a proposta retorna à CCJ para a análise do mérito.
Veto do governo
Seguindo o voto do deputado Mauro De Nadal, a CCJ encaminhou para votação em Plenário, com parecer pela rejeição, a Mensagem 1607/2026, que comunica o veto total do governo do Estado ao PL 447/2023. De autoria do deputado Marcos da Rosa (PL), o projeto tem por meta proibir a celebração do Halloween nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina.
O veto é fundamentado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade na proposta por invadir as atribuições da Secretaria de Estado da Educação na gestão escolar.
Outros projetos aprovados
Ainda durante a reunião, foram aprovados dois projetos voltados à criação de novas datas comemorativas, ambos do deputado Marquito (Psol), e um para a concessão do Título de Cidadão Catarinense, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União).
PL 502/2026,
que institui o Dia Estadual da Araucária, a ser celebrado anualmente no dia 24 de junho.
PL 501/2026,
que institui o Dia Estadual do Reggae, a ser celebrado anualmente em 1º de julho.
PL 523/2026,
que concede o título de Cidadão Catarinense ao jornalista e advogado brasiliense Nader Khalil.
ALESC EXPLICA
O que é a Política Estadual de Economia de Impacto?
É uma política proposta pelo PL 581/2026 para incentivar empreendimentos que conciliem resultados financeiros com impactos sociais e ambientais positivos em Santa Catarina.
Quais incentivos estão previstos?
O projeto prevê editais de fomento, linhas de crédito e financiamento, capacitação de empreendedores, parcerias com instituições de ensino e pesquisa e incentivo à participação de negócios de impacto nas contratações públicas.
O que prevê o projeto sobre animais de assistência e suporte emocional?
O PL 482/2026 propõe atualizar as regras de ingresso e permanência desses animais em locais públicos e privados, além de estabelecer exigências documentais e sanitárias.
A CCJ aprovou definitivamente esses projetos?
Não. A comissão aprovou pareceres favoráveis, mas as proposições ainda precisam cumprir outras etapas de tramitação legislativa.
