A Comissão de Finanças e Tributação recebeu na manhã desta quarta-feira (19) o presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), Marco Antônio Zordan, e o diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Carlos Molin, para debater os Projetos de Lei (PL) 50/2013 e 49/2013, atualmente em tramitação no colegiado. As matérias tratam, respectivamente, da criação de um fundo e de uma política de apoio ao cooperativismo.
A expectativa é que os textos, de iniciativa do governo, sejam votados na comissão no dia 25, de onde seguem para análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Divergência sobre a abrangência dos projetos
Marco Antônio Zordan afirmou que os projetos foram elaborados em conjunto com o governo do Estado e que chegam ao Parlamento estadual após oito anos de estudos. Ele disse que a Ocesc aguarda, principalmente, a proposta que trata da criação da política estadual para regulamentar o segmento, em consonância com a Lei Federal nº 5764/1971. ”Atualmente 20 estados já possuem suas próprias legislações, algo que seria importante também para nós, para que possamos organizar e legalizar as cooperativas locais”.
Para a deputada Angela Albino (PCdoB), o PL 49 peca por ser muito vago, pois propõe a criação de mecanismos de estímulo e incentivo ao cooperativismo sem descrever de que forma estas ações serão implementadas. “Sem um detalhamento maior este projeto é apenas um protocolo de boas intenções”, comparou.
Já o deputado Darci de Matos (PSD) destacou que o cerne do projeto é a criação do Conselho Estadual Cooperativista, fórum composto por representantes do Estado e das cooperativas para a discussão e aprimoramento de políticas públicas voltadas ao setor. Ele contrariou a posição defendida pela Ocesc e pelo deputado Moacir Sopelsa (PMDB), de que a nova legislação deva abranger somente os empreendimentos filiados à Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) ou à entidade representativa estadual.
“Defendemos que todas as cooperativas tenham acesso aos benefícios da nova lei, até mesmo as não registradas junto à OCB, que no estado abrangem cerca de 100, ligadas principalmente à agricultura familiar”, disse Darci.
Regime tributário para cooperativas não será alterado
Outra questão tratada durante a reunião foi o tratamento tributário previsto para as cooperativas na nova legislação. O representante da Secretaria da Fazenda, Carlos Molin, afirmou que os projetos não dispõem sobre qualquer tipo de tratamento específico para o setor, que já se beneficia de regime fiscal diferenciado.
“O governo já desonera de ICMS as negociações entre produtor e cooperativa e entre cooperativas, tributando apenas as operações de saída de produtos e também os acúmulos de crédito”, ressaltou.
Apresentação do parecer preliminar da LDO
A reunião da Comissão de Finanças teve como destaque ainda a apresentação do parecer preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (PL 104/2013). O relator, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), distribuiu o documento aos demais membros do colegiado e fixou o dia 5 de julho como prazo final para a apresentação de emendas. A expectativa, afirmou, é submeter a matéria à votação na Comissão de Finanças no dia 10 do próximo mês.
“Com a abertura do prazo para emendas e a realização das últimas audiências do Orçamento Regionalizado na próxima semana, estaremos finalizando os últimos passos para a apreciação do projeto, que está previsto para ser votado em Plenário no dia 17 de julho, antes do recesso parlamentar”.
