A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou por unanimidade na manhã desta quarta-feira ( 22) o projeto 83/2023, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que altera a lei 18.269, de 2021 que “dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, com fim de compatibilizá-la com o processo legislativo eletrônico e com a Lei nacional 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC)”.
O colegiado seguiu o parecer emitido pelo relator do projeto, deputado Mário Motta (PSD) , que foi favorável a proposição. Segundo ele, se aprovada, "a matéria não incorrerá em despesas, tratando-se da compatibilização do processo de declaração manutenção de utilidade pública ao processo legislativo eletrônico, com o mote de desburocratizar e simplificar".
O projeto, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação, segue agora para o Plenário.
