Em reunião na tarde desta terça-feira (7), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, entre outras proposições, seis projetos de origem parlamentar que tratam de temas como saúde, turismo, meio ambiente e segurança pública.
Caravanismo
Projeto de Lei nº 91/2026 – Institui o programa de apoio à modalidade turística do caravanismo no âmbito do Estado e reconhece a prática como instrumento e atividade de fomento e desenvolvimento do turismo.
Emenda aprovada no colegiado e nas comissões de Justiça e de Finanças suprime o artigo 3º da proposição, que trata de forma detalhada regras, procedimentos, diretrizes, prazos e recursos do programa, matéria que cabe à administração pública, iniciativa privativa do chefe do Executivo.
A proposta, antes de ir a Plenário, ainda vai passar pelas comissões de Meio Ambiente e de Turismo.
Translado intermunicipal de cadáveres
Projeto de Lei nº 223/2024 – Dispõe sobre o translado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos mortais humanos.
Emenda modificativa também aprovada na CCJ determina que as empresas prestadoras de serviços funerários devem possuir alvará sanitário, exceto aquelas que exerçam exclusivamente a atividade de translado terrestre de cadáveres e restos mortais humanos.
A mesma emenda determina ainda que o motorista do estabelecimento de transporte funerário responsável pelo transporte intermunicipal de cadáver deve cumprir essa função munido de documentos como a certidão de óbito ou declaração de óbito.
A proposta via tramitar pelas comissões de Economia e de Transportes.
Ciclo das Profissões
Projeto de Lei nº 904/2025 – Institui o Programa Ciclo das Profissões. Emenda modificativa diz que o programa constitui ação educativa de caráter complementar, não integrando o currículo do Ensino Médio da rede pública estadual.
O projeto de lei passa a tramitar na Comissão de Educação e Cultura.
Saúde da população negra
Projeto de Lei nº 497/2024 – Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN). Emenda Substitutiva Global à matéria diz que sua finalidade é promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico raciais, o combate ao racismo, a intolerância religiosa e a discriminação nas instituições e serviços de saúde.
A matéria vai passar pelas comissões de Direitos Humanos e Família e de Saúde.
Gestão de unidades de conservação
Projeto de Lei nº 171/2025 – Dispõe sobre a gestão compartilhada das Unidades de Conservação em Santa Catarina e a exploração econômica sustentável de parcela de suas áreas.
Emenda Substitutiva Global autoriza a concessão e a gestão compartilhada das Unidades de Conservação situadas no Estado por entes federativos, organizações da sociedade civil ou empresas privadas, mediante processo licitatório público, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Executivo.
A proposta vai tramitar ainda pela Comissão de Meio Ambiente.
Combate ao crime de perseguição
Projeto de Lei nº 219/2024 – Institui o Programa de Combate ao Crime de Perseguição, denominado “SOS Stalking”, e a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Crime de Perseguição.
A proposição vai tramitar agora na Comissão de Segurança Pública.
ALESC EXPLICA
O que é caravanismo?
É uma modalidade de turismo realizada com motorhomes, trailers, campers e outros veículos adaptados para hospedagem e deslocamento.
O que é translado intermunicipal de cadáveres?
É o transporte terrestre de cadáveres e restos mortais entre municípios, realizado por empresas funerárias conforme as exigências sanitárias e legais.
O que é o Programa Ciclo das Profissões?
É uma proposta voltada à orientação profissional de estudantes da rede pública estadual, por meio de atividades educativas complementares.
O que é stalking?
É o crime de perseguição reiterada a uma pessoa, por meios físicos ou digitais, causando ameaça à integridade física ou psicológica, restrição da liberdade ou perturbação da privacidade.
