Reunida na manhã desta quarta-feira (21), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou um cronograma para a tramitação conjunta dos projetos de lei 633/2026 e 632/2026, do governo do Estado, que tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e da alteração do Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027.
O cronograma foi apresentado pelo presidente da Comissão de Finanças, o deputado Marcos Vieira (PSDB), que avocou a relatoria das matérias.
Calendário da LOA e do PPA
Dia 28/10 –
apresentação dos pareceres preliminares.
De 29/10 a 13/11 –
vista coletiva dos projetos para os Poderes e órgãos públicos do Estado.
De 29/10 a 23/11 –
prazo para apresentação das emendas parlamentares impositivas, não impositivas e de bancadas.
Dia 2/12 –
apresentação dos pareceres conclusivos, com vista coletiva aos integrantes da comissão.
Dia 9/12 –
discussão e votação dos projetos no âmbito do colegiado.
Dias 15 e 16/12 –
prazo para votação dos projetos em plenário.
Por tratarem de tema exclusivamente orçamentário, os textos serão analisados apenas pelo colegiado antes de serem remetidos para votação em plenário.
No PL 633/2026, o Estado prevê uma receita total de R$ 62,93 bilhões para o próximo ano, um crescimento de 8,63% na comparação com o orçamento de 2026, detalhando como esses recursos serão aplicados, abrangendo áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.
Já no PL 632/2026, destaca-se a inclusão de 38 novas subações na programação do PPA. As novas iniciativas contemplam diversas áreas da administração estadual, com reforço de investimentos em setores como infraestrutura, segurança pública, saúde, educação, agricultura, esporte e apoio aos municípios.
Alterações em emendas impositivas
Também na condição de relator, Marcos Vieira encaminhou para votação em plenário, com parecer pela aprovação, o PL 631/2026, que propõe alterações nas emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual de 2026 que apresentaram impedimentos técnicos considerados insuperáveis.
A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, busca adequar a destinação dos recursos para viabilizar a execução das emendas, conforme as alterações detalhadas nos anexos da proposta.
De acordo com Vieira, o projeto inclui 321 emendas, referente aos últimos sete anos: 2020 (2), 2021 (2), 2022 (5), 2024 (14), 2025 (29) e 2026 (269).
As mudanças abrangem recursos destinados a municípios, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, para ações em áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e segurança pública.
Entre os objetos contemplados estão a aquisição de ambulâncias e equipamentos hospitalares, reformas em escolas, melhorias em sistemas de abastecimento de água, pavimentação de vias públicas e apoio a associações e instituições sociais.
A proposta determina que a nova programação preserve a mesma função de governo prevista na emenda original, respeitando os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
50%
Saúde
No mínimo
50%
Demais áreas
Até
A legislação prevê a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas impositivas para a saúde e até 50% podem ser destinados às demais áreas.
O projeto também estabelece que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) encaminhe à Secretaria de Estado da Casa Civil, em até 15 dias após a publicação da lei, os planos de trabalho relativos às emendas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e a órgãos e entidades da administração pública estadual abrangidos pela proposta.
Arrecadação acima do previsto
Ainda sobre o tema, Marcos Vieira informou que o governo registrou uma arrecadação superior à prevista no orçamento de 2026 e que cada parlamentar terá direito a apresentar mais sete emendas impositivas, no valor de R$ 100 mil cada. Conforme o parlamentar, o prazo para o envio das propostas à Coordenação do Orçamento Estadual é até o dia 28 deste mês.
Entidades de tiro desportivo
Ainda durante a reunião, foi aprovado o PL 253/2026, do deputado Sargento Lima (PL), que propõe a criação do Programa Estadual de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Desportivo.
Conforme o autor, o objetivo é integrar clubes e associações da modalidade às políticas públicas de fomento ao esporte e garantir tratamento isonômico em relação a outras práticas esportivas.
A iniciativa é voltada a entidades legalmente constituídas que sigam as diretrizes da legislação vigente e de instâncias reguladoras, como a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo (CBTE), a Confederação Brasileira de Tiro Prático (CBTP) e a International Shooting Sport Federation (ISSF).
O projeto assegura que, uma vez integradas ao programa, essas organizações estarão aptas a participar de editais públicos, receber recursos de natureza pública ou usufruir de benefícios fiscais, desde que cumpram os requisitos legais exigidos.
Para aderir ao programa, os clubes deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal e esportiva, atuação efetiva no setor e estrita observância às normas de segurança vigentes.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com essas entidades para o desenvolvimento das atividades.
No parecer aprovado, o relator, o deputado Jessé Lopes (PL), destacou a inexistência de óbices financeiros e orçamentários na proposta.
“A matéria não prevê quaisquer formatos de direcionamento de recursos, despesa obrigatória ou atuação ostensiva do Estado para divulgação ou efetivação dos comandos legais pretendidos, de modo que não há qualquer criação ou aumento de despesa concreta”
Deputado
Jessé Lopes
Na sequência, o texto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Esportes e Lazer.
ALESC EXPLICA
O que foi aprovado pela Comissão de Finanças?
A comissão aprovou o cronograma de tramitação conjunta do PL 633/2026, referente à Lei Orçamentária Anual de 2027, e do PL 632/2026, que altera o Plano Plurianual de 2024 a 2027.
Qual é a previsão de receita do Estado para 2027?
A proposta da LOA prevê receita total de R$ 62,93 bilhões, valor 8,63% superior ao orçamento de 2026, conforme informado na matéria.
Quando os projetos devem ser votados?
O cronograma prevê votação na Comissão de Finanças em 9 de dezembro e no Plenário nos dias 15 e 16 de dezembro de 2026.
O que muda nas emendas parlamentares impositivas?
O PL 631/2026 propõe adequar a destinação de recursos de 321 emendas que apresentaram impedimentos técnicos considerados insuperáveis.
O que prevê o projeto sobre entidades de tiro desportivo?
O PL 253/2026 propõe um programa estadual de reconhecimento e valorização dessas entidades, com possibilidade de participação em editais e parcerias, desde que cumpridos os requisitos legais.
