O Poder Executivo protocolou na última semana cinco projetos de lei (PLs) na Assembleia Legislativa e solicitou que todos tramitem em regime de urgência. As propostas já foram encaminhadas para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e devem ser apreciadas já na próxima reunião do colegiado, marcada para terça-feira (26).
O PL 61/13 trata da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no Programa Pacto por Santa Catarina (Pacto). De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento, a medida tornará mais rápido o trâmite das licitações que serão abertas para as obras previstas no Pacto. Esse regime já é utilizado pelo governo federal em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2, amparado em lei federal aprovada em 2011.
“Desta maneira, com o escopo de se executar obras e serviços inadiáveis de infraestrutura, bem como, diante da grave crise que se instalou em passado recente no cenário da Segurança Pública, decorre a necessidade de um procedimento mais dinâmico, menos burocrático e de grande relevância para a realização de obras e serviços nessa área, em benefício de toda a sociedade catarinense”, afirmam os secretários de Planejamento e da Casa Civil, na justificativa do projeto.
Política Estadual de Cooperativismo
Duas propostas (PL 49/13 e PL 50/13) tratam da criação da Política e do Fundo Estadual de Cooperativismo. O objetivo é estimular a atividade cooperativista por meio de um conjunto de diretrizes e regras que compreendem, entre outras coisas, a criação do conselho estadual do cooperativismo (Cecoop) e do Fundo Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Facoop).
De acordo com o PL 50/13, o fundo servirá para financiar ações de capacitação, pesquisas e atividades ligadas ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida. Segundo o governo estadual, são cerca de 1,2 milhão de catarinenses são associados a 261 cooperativas.
Normas de prevenção e segurança contra incêndios
Um dos projetos mais importantes é o PL 65/13, protocolado na tarde desta quarta-feira (20) no Parlamento. Trata da criação de normas e requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e situações de pânico em qualquer tipo de edificação. Ele estabelece uma série de regras para a concessão de habite-se e alvará.
Uma das principais medidas do PL é conferir ao Corpo de Bombeiros Militar o poder de polícia administrativa para interditar, de forma preventiva, parcial ou total, estabelecimentos flagrados em situação irregular e que apresentem grave risco às pessoas e ao patrimônio. Atualmente, os bombeiros militares realizam as vistorias, mas não dispõem de poder para fechar os estabelecimentos em caso de irregularidade.
O PL foi elaborado com a participação dos Bombeiros Militares, Bombeiros Voluntários, Crea-SC e Federação Catarinense dos Municípios (Fecam).
“Juro Zero” para municípios
O PL 46/13 institui o Programa Badesc Cidades Juro Zero. O objetivo é conceder financiamentos com subvenções aos municípios catarinenses para a realização de obras de infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos. Será disponibilizada uma linha de crédito de R$ 400 milhões, com juros subsidiados pelo governo estadual.
O programa é operado pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A (Badesc). Os municípios poderão contrair empréstimos entre R$ 200 mil e R$ 20 milhões, com 12 meses de carência e amortização em 36 meses. Construção de creches, escolas, postos de saúde, pavimentação de vias públicas estão entre as obras que poderão ser contempladas com os recursos do Juro Zero.
