Hospitais filantrópicos e municipais, além do Cepon e do Hemosc, poderão utilizar os recursos do fundo estadual de apoio, criado em 2016, para a compra de equipamentos, visando ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. A medida já está em vigor desde a semana passada e foi possível graças à aprovação, no mês passado, de uma lei de autoria parlamentar.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 65/2020, do deputado José Milton Scheffer (PP), aprovada na Assembleia Legislativa por unanimidade, sancionada na semana passada pelo Poder Executivo e transformada na Lei Estadual 17.931/2020. Ela terá vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela Alesc, em virtude da pandemia do novo coronavírus.
A norma altera a Lei 16.968/2016, que criou o fundo, após mobilização da Assembleia Legislativa. O objetivo principal deste fundo é possibilitar que os hospitais tenham uma fonte de recursos para a realização de cirurgias eletivas (não urgentes) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a lei sancionada na semana passada, essas instituições poderão utilizar esses recursos também para a compra dos equipamentos. Para 2020, está previsto o repasse de R$ 31 milhões para a fundo.
Esta é a terceira proposta elaborada pelos deputados estaduais visando ao enfrentamento da Covid-19 sancionada pelo Executivo. Também já estão em vigor a isenção de ICMS, inclusive sobre importação, para medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia, até setembro deste ano, além da suspensão temporária do envio de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não.
