Desenvolvimento econômico, saúde da população negra, meio ambiente, cultura, turismo e valorização profissional estão entre os temas das novas leis sancionadas pelo governo do Estado.
As normativas, baseadas em propostas apresentadas pelos deputados estaduais, foram publicadas no Diário Oficial do Estado na segunda quinzena de julho e passam a integrar a legislação catarinense.
Zonas Especiais Náuticas
Entre as medidas está a Lei 20.050/2026, que cria a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena).
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A iniciativa busca fortalecer a economia do mar por meio do incentivo a investimentos, inovação tecnológica e integração entre atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas.
As Zenas serão áreas organizadas sob governança privada, destinadas a reunir infraestrutura para atividades como construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, centros de pesquisa, inovação, marinas e infraestrutura portuária privada.
A legislação também estabelece diretrizes de sustentabilidade e prevê prioridade para esses empreendimentos no acesso a programas estaduais de fomento, sem dispensar o licenciamento ambiental nem criar regimes tributários e portuários especiais.
Saúde da população negra
Na área da saúde, foi sancionada a Lei 20.044/2026, que institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra.
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A norma estabelece diretrizes para promover a equidade racial na saúde pública catarinense, com ações voltadas ao enfrentamento do racismo institucional, à redução das desigualdades étnico-raciais e à ampliação do acesso da população negra aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre os objetivos estão a identificação das necessidades específicas desse público, sua inclusão nas redes de atendimento e a promoção da igualdade racial, de origem, gênero e orientação sexual, além da prevenção de situações de discriminação, violência e assédio moral.
Arborização urbana
Também entrou em vigor a Lei 20.045/2026, que institui a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau).
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O texto define princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o planejamento, a implantação e a gestão da arborização nos municípios catarinenses.
O foco da normativa é ampliar a cobertura vegetal nas cidades e contribuir para a adaptação às mudanças climáticas, especialmente diante do crescimento urbano.
Profissionais de cozinha
Outra norma sancionada é a Lei 20.025/2026, que reconhece a relevância social, cultural e econômica dos profissionais de cozinha.
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A medida contempla cozinheiros, chefs, gastrônomos, auxiliares e demais trabalhadores do setor, além de incentivar políticas públicas voltadas à economia criativa, à soberania alimentar, à agricultura familiar e ao turismo.
A legislação também destaca o papel das cozinhas comunitárias no combate à insegurança alimentar.
Taipas de Urupema
Por meio da Lei 20.027/2026, foi oficializada a incorporação das taipas de Urupema ao Patrimônio Cultural de Santa Catarina.
Construídas com pedras empilhadas, sem argamassa, essas estruturas tradicionais fazem parte da paisagem da Serra Catarinense desde o século 19 e estão ligadas às antigas rotas dos tropeiros e à organização das propriedades rurais da região.
Rotas turísticas
O setor do turismo também foi contemplado. A Lei 20.024/2026 institui a Rota Turística do Circuito Princesa da Serra, com início e término em Lages e abrangendo os municípios de Bocaina do Sul, Painel, Palmeira, Correia Pinto, São José do Cerrito e Capão Alto.
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O objetivo é estimular o cicloturismo e outras modalidades esportivas, integrando roteiros sinalizados aos atrativos naturais, culturais e rurais da região.
A Lei 20.048/2026 inclui o município de Luzerna na Rota das Oliveiras de Santa Catarina.
Já integrado por Guaraciaba, Campo Erê, Vargem Bonita, Iomerê, Ibiam, Campos Novos e Rancho Queimado, o circuito tem a finalidade de fortalecer o turismo rural, incentivar a olivicultura e ampliar as oportunidades de desenvolvimento econômico dos municípios envolvidos.
Novas datas comemorativas
O calendário oficial do Estado foi ampliado com três novas datas comemorativas:
- Lei 20.049/2026 institui o Dia Estadual da Observação de Aves, a ser celebrado em 5 de outubro.
- Lei 20.047/2026 cria o Dia Estadual do Flashback, comemorado no primeiro sábado de outubro, em homenagem às manifestações culturais e musicais de décadas passadas.
- Lei 20.026/2026 estabelece a terça-feira de carnaval como o Dia Estadual do Campista Católico.
Veto a cartazes intimidatórios
Por fim, a Lei 20.046/2026 proíbe a fixação, em repartições públicas estaduais, de cartazes com mensagens de cunho intimidatório sobre os crimes de resistência, desobediência e desacato previstos no Código Penal.
Permanecem permitidos apenas cartazes que reproduzam literalmente os dispositivos legais, sem mensagens adicionais.
ALESC EXPLICA
O que são as Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena)?
São áreas destinadas a reunir infraestrutura e empreendimentos ligados à economia do mar, como construção e reparo de embarcações, marinas, centros de pesquisa, inovação e atividades portuárias, industriais, logísticas e turísticas.
O que é a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra?
É uma política pública voltada à promoção da equidade racial na saúde, com ações para reduzir desigualdades, ampliar o acesso aos serviços do SUS e combater o racismo institucional.
O que é a Política Estadual de Arborização Urbana?
É o conjunto de diretrizes para orientar o planejamento e a gestão da arborização nas cidades catarinenses, com foco na ampliação da cobertura vegetal e na adaptação às mudanças climáticas.
O que é a Rota Turística do Circuito Princesa da Serra?
É um roteiro turístico criado por lei estadual que integra municípios da Serra Catarinense para incentivar o cicloturismo e valorizar os atrativos naturais, culturais e rurais da região.
