A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 514/2023, de autoria do Governo do Estado, que regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-SC) e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), órgãos responsáveis pelo julgamento de recursos relacionados a infrações de trânsito no estado. A matéria, que já havia recebido pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças e Tributação, está apta a ser votada em plenário.
Atualmente, as estruturas são regidas por decretos, mas uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) orientou a criação de uma lei normatizando o funcionamento desses órgãos. Com isso, o governo pretende garantir uma gestão administrativa com maior eficiência, celeridade e segurança jurídica.
O relator da matéria, deputado Volnei Weber (MDB), que participava da reunião por meio de videoconferência, teve o voto lido pelo deputado Mário Motta (PSD).
“O PL se apresenta como uma iniciativa legislativa de grande importância para o estado, refletindo um esforço significativo para reformar e aprimorar o sistema administrativo do trânsito em Santa Catarina”, defendeu o relator da proposta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, disse Motta na ocasião.
Uma das medidas sugeridas no Projeto de Lei aumenta a quantidade de pessoas encarregadas de julgar os processos referentes a multas de trânsito. Na exposição de motivos, o governo afirma que atualmente são mais de 64 mil processos em trâmite. Para acelerar a análise desses recursos, o projeto propõe dobrar o número de julgadores nas Jaris, além da inclusão de dois novos membros, passando de 15 para 17, no Cetran, colegiado de segunda e última instância administrativa recursal para julgamento de infrações de trânsito.
Emendas
Os deputados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Mário Motta, que incluiu três emendas apresentadas pelo líder do governo na Assembleia, deputado Carlos Humberto (PL).
As alterações textuais visam: atualizar, com base no salário mínimo, os valores da remuneração dos membros julgadores e dos secretários do Centran e das Jaris; enrijecer as restrições para atuação dos membros impedidos de julgar casos com possível conflito de interesse; e garantir prazo razoável para as sessões de julgamento, ao invés da uma hora como originalmente pretendido.
