Proposta altera regras para emendas parlamentares
A sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (20) teve como destaque a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2026, do governo do Estado, que altera as regras para a execução das emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios, com foco em transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos.
Texto estabelece medidas de controle
Entre os principais objetivos da proposta estão:
- a fixação do limite de 1,55% da receita corrente líquida para as emendas individuais;
- a obrigatoriedade de conta bancária específica para cada emenda;
- a exigência de aprovação de plano de trabalho pelo Poder Executivo para a liberação de recursos;
- o dever de os entes beneficiados comprovarem a regularidade das despesas perante os órgãos de controle.
Governo cita exigências legais
Conforme a justificativa encaminhada pelo governo, as medidas têm o objetivo de atender determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O Executivo também argumenta que, sem a adoção das adequações, Santa Catarina poderá enfrentar impedimentos jurídicos para a execução de emendas parlamentares a partir de 2026, o que poderá resultar no bloqueio de repasses aos municípios.
Próximas etapas da tramitação
Na sequência, a PEC 2/2026 terá o mérito analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação.
ALESC EXPLICA
O que foi aprovado pelo Plenário?
A admissibilidade da PEC 2/2026, que altera regras relacionadas às emendas parlamentares impositivas.
O que a proposta prevê?
Medidas voltadas à transparência, rastreabilidade e controle da execução dos recursos.
Quais mudanças a PEC prevê para a execução das emendas parlamentares?
A proposta estabelece medidas como a fixação do limite de 1,55% da receita corrente líquida para emendas individuais, a obrigatoriedade de conta bancária específica para cada emenda, a exigência de plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo e a comprovação da regularidade das despesas aos órgãos de controle.
Quais são os próximos passos da proposta?
A matéria seguirá para análise do mérito nas comissões.
