Os deputados da Alesc aprovaram em plenário, na tarde desta terça-feira (14), dois projetos de lei (PLs) que instituem políticas estaduais voltadas à saúde da população negra e à arborização urbana em Santa Catarina. As propostas seguem para análise do governador.
O PL 497/2024 cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN), que tem como finalidade promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico raciais, o combate ao racismo, a intolerância religiosa e a discriminação nas instituições e serviços de saúde.
Entre as diretrizes da PESIPN, estão a promoção da igualdade racial por meio de ações afirmativas, a formação antirracista para os trabalhadores da saúde, o fortalecimento da participação de movimentos sociais negros no controle social do SUS e o incentivo à produção de conhecimento científico sobre a saúde da população negra.
O incentivo ao reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas comunidades de terreiro e comunidades quilombolas, também está entre as diretrizes da política.
Arborização
O PL 39/2026 institui a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau), que consiste em um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes destinados a orientar o planejamento, a implementação e a gestão da arborização urbana, em regime de cooperação federativa e observadas as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
O objetivo da Peau é utilizar a arborização urbana como mecanismo de enfrentamento das mudanças climáticas, preparando as cidades para lidar com os efeitos do aquecimento global e dos eventos climáticos extremos.
O plantio planejado de árvores contribui para reduzir as ilhas de calor, melhorar a drenagem das águas das chuvas e ampliar a segurança hídrica, alimentar e habitacional. Também favorece a qualidade do ar e o bem-estar da população.
Funcionários públicos
O Plenário também aprovou nesta terça o PL 420/2023, que proíbe, em repartições públicas estaduais, a fixação de cartazes de cunho intimidatório que façam advertência sobre os crimes cometidos contra funcionários públicos, com base em três artigos do Código Penal.
Os delitos em questão são resistência (artigo 329), desobediência (artigo 330) e desacato (artigo 331).
Conforme o texto aprovado, excetuam-se dessa proibição os cartazes que contenham somente a transcrição literal dos artigos, sem mensagem ou expressão adicional.
ALESC EXPLICA
O que é a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra?
É uma política pública voltada à promoção da equidade em saúde, com ações para reduzir desigualdades étnico-raciais e combater o racismo e a discriminação nos serviços de saúde.
O que é a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau)?
É um conjunto de diretrizes para orientar o planejamento e a gestão da arborização nas cidades, com foco na adaptação às mudanças climáticas e na melhoria da qualidade de vida.
O que é o Sisnama?
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) reúne órgãos e entidades responsáveis pela proteção e fiscalização ambiental nas esferas federal, estadual e municipal.
O que muda com o projeto sobre cartazes em repartições públicas?
A proposta proíbe cartazes com mensagens consideradas intimidatórias sobre crimes contra funcionários públicos, mas mantém permitida a reprodução literal dos dispositivos do Código Penal.
Plenário da Alesc, durante a votação dos projetos de lei, na tarde desta terça-feira (14)
FOTO: Ana Quinto/Agência Alesc
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