A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou na manhã desta terça-feira (26) o projeto de lei PL./0178/2023 que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, com conteúdos impróprios para o seu desenvolvimento psíquico.
A iniciativa, apresentada pela deputada Ana Campagnolo (PL), está apta para votação em plenário.
A proposta relatada na Comissão pelo deputado Emerson Stein (MDB) foi aprovada com emenda substitutiva global, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.
Pela matéria, a proibição vale para produtos, serviços, eventos, materiais impressos, sonoros, digitais, audiovisuais, ainda que didáticos, editais, prêmios, espaços culturais e artísticos, atividades pedagógicas, entre outros.
São considerados materiais pornográficos, todo e qualquer tipo de manifestação que fira o pudor, contenha linguagem de cunho sexual, imagem erótica, de relação sexual ou de ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícita de órgãos ou atividades sexuais.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa ao infrator, que varia de R$20.000 a R$500.000 reais, além da proibição da venda ou disponibilização de produtos e serviços, ou realização de eventos que dependam de autorização do poder público estadual, no prazo de cinco anos.
