Está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei (PL) 326/2019, de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB), que dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública direta, autárquica e fundacional. A condição foi alcançada na tarde desta quarta-feira (9) com o acatamento do parecer favorável da matéria apresentada pelo deputado Ricardo Alba (PSL) na reunião ordinária, por videoconferência, da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
De acordo com a proposta, veículos da Polícia Civil ficam isentos da obrigatoriedade e uma emenda modificativa apresentada por Ricardo Alba estabelece que veículos utilizados pela Segurança Pública também estejam desobrigados de cumprir a determinação. No texto ainda é especificado que se enquadram na exigência caminhões, vans e demais veículos automotores utilizados no transporte de pessoas ou carga.
A identificação será fixada, preferencialmente, por meio de adesivo, nas portas dianteiras contendo o nome do órgão público para o qual o veículo está a serviço. “Pretendemos com este projeto ampliar os mecanismos de fiscalização, controle e transparência do serviço público estadual”, defendeu o autor do projeto.
Ponte sobre o Canal da Barra da Lagoa
O colegiado também aprovou, por unanimidade, o PL 8/2020, de autoria do deputado João Amin (PP), que denomina José Manoel Agostinho a ponte sobre o Canal da Barra da Lagoa, em Florianópolis. O PL que vai para apreciação em plenário teve o parecer favorável do relator, deputado Jerry Comper (MDB), que destacou a homenagem a um dos cidadãos que contribuiu para o desenvolvimento e crescimento da Barra da Lagoa.
João Amin ressaltou a importância da homenagem, apesar de considerar que a obra de ampliação da ponte não atende todas as expectativas dos moradores. Lembrou que a ampliação vai permitir que embarcações trafeguem por baixo da ponte.
Faixa de domínio das SCs
O parecer favorável apresentado pelo deputado Romildo Titon (MDB) ao PL 37/2017, do deputado Mauro De Nadal (MDB), que visa reduzir em 50% a faixa de domínio das rodovias, não foi apreciado devido ao pedido de vistas por parte da deputada Luciane Carminatti (PT). A parlamentar disse que vem acompanhando os debates sobre o tema, mas como foi apensado o PL 486/2019, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, decidiu analisar mais profundamente a matéria.
Rejeitado
Os deputados acataram o parecer pela rejeição, por unanimidade, apresentado pelo deputado Ricardo Alba ao PL 130/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que tem como objetivo combater as fraudes no comércio de veículos usados com a adulteração dos hodômetros e consequente redução da quilometragem original – prática que induz as pessoas a comprarem veículos fraudados. O PL dos veículos legais, explicou o relator, também foi rejeitado na Comissão de Finanças e Tributação.
