Um conjunto de iniciativas propostas pelos deputados estaduais recebeu a sanção do Poder Executivo estadual no mês de junho e já está em vigor na forma de leis.
Elas tratam principalmente de áreas como merenda escolar, segurança no trânsito, saúde e a criação de novas datas comemorativas.
Inclusão do mel na merenda escolar
Entre os destaques está a Lei 19.926/2026, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que torna obrigatória a inclusão de mel produzido em Santa Catarina nos cardápios da alimentação escolar das unidades da rede pública estadual de ensino.
Pela normativa, as escolas também deverão manter um cadastro atualizado dos estudantes com alergia ao mel ou a produtos apícolas, garantindo a oferta de alternativas alimentares seguras e adequadas para esses casos.
Outro ponto determina que o Poder Executivo promova campanhas de conscientização sobre os benefícios do consumo de mel, com ações voltadas à divulgação de informações nutricionais e ao incentivo à alimentação saudável entre os estudantes.
Conforme o autor, a inclusão do mel na merenda escolar busca promover a saúde e o bem-estar dos alunos, além de fortalecer a produção catarinense e incentivar práticas agrícolas sustentáveis.
Prática segura do grau
De autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), a Lei 19.928/2026 institui um programa estadual de incentivo à prática segura do “grau” e demais manobras esportivas com bicicletas.
O programa é destinado principalmente a crianças e adolescentes e tem como principal objetivo promover a educação e medidas de segurança quanto ao uso da bicicleta em vias públicas.
A nova lei define ainda que os espaços destinados à prática de manobras esportivas com bicicletas devem disponibilizar infraestrutura adequada, acompanhamento de profissionais especializados e informações sobre segurança no trânsito e uso de equipamentos de proteção.
Ao poder público caberá fomentar os grupos organizados, os projetos sociais e os eventos esportivos relacionados ao “grau”.
Campanha contra a dengue
Já a Lei 19.931/2026, proposta pelo deputado suplente Adilson Girardi (MDB), institui o Novembro Acromático – Mês Preto e Branco de Mobilização e Conscientização contra a Dengue e inclui a campanha no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
A campanha será realizada em sintonia com o Dia Nacional de Combate à Dengue, celebrado em 19 de novembro, e busca incentivar a promoção de atividades como palestras, mutirões e campanhas em escolas, unidades de saúde e comunidades, com o objetivo de reduzir os focos do mosquito Aedes aegyptiMosquito de pequeno porte, com listras pretas e brancas, originário da África e adaptado ao ambiente urbano. Transmite dengue, zika e chikungunya por meio de sua picada, preferindo se reproduzir em água parada acumulada em recipientes domésticos como pneus, vasos e caixas d’água. Somente a fêmea pica. e prevenir também as doenças zika e chikungunya.
Na justificativa, o autor afirma que a dengue representa um dos principais desafios de saúde pública em Santa Catarina e destaca que a campanha pretende fortalecer iniciativas de educação e mobilização comunitária.
A denominação “Acromático” faz referência às cores preta e branca, características do mosquito transmissor da doença, como forma de facilitar a identificação da campanha pela população.
Outras leis sancionadas
Lei 19.882/2026 – Autoria: Deputado Matheus Cadorin (Novo)
Revoga o artigo 7º da Lei 12.573/2003, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.
O trecho em questão obriga as instituições bancárias a disponibilizarem aparelho telefônico habilitado, em lugar visível, para que os usuários que se sentirem prejudicados possam efetuar reclamação junto à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.
Lei 19.930/2026 – Autoria: Deputado Alex Brasil (PL)
Institui o Dia Estadual do Bombeiro Comunitário, a ser celebrado anualmente no dia 4 de abril.
Lei 19.878/2026 – Autoria: Deputado Julio Garcia (PSD)
Institui o Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas, a ser celebrado anualmente em 27 de fevereiro.
Lei 19.932/2026 – Autoria: Deputado Julio Garcia
Reconhece o município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.
Lei 19.883/2026 – Autoria: Deputado Marcius Machado (PL)
Denomina de Lei Barbara Hartmann a Lei 17.902/2020, que dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como “Farra do Boi” em território catarinense.
Lei 19.903/2026 – Autoria: Deputado Lucas Neves (Republicanos)
Concede o título de Cidadã Catarinense a Amanda Lyssa de Oliveira Crisóstomo.
ALESC EXPLICA
O que é uma lei sancionada?
É a norma aprovada pela Assembleia Legislativa e confirmada pelo chefe do Poder Executivo, passando a ter validade e produzir efeitos conforme sua publicação.
O que é o “grau” com bicicletas?
É uma modalidade de manobras esportivas em que o ciclista executa movimentos de equilíbrio e controle da bicicleta, geralmente com a roda dianteira elevada, em locais apropriados e com equipamentos de segurança.
O que é um produto apícola?
São produtos obtidos da atividade das abelhas, como mel, própolis, geleia real, pólen e cera, utilizados para alimentação, saúde ou outros fins.
O que é o Novembro Acromático?
É uma campanha estadual de conscientização e mobilização para prevenir a dengue, realizada durante o mês de novembro. O nome faz referência às cores preta e branca do mosquito Aedes aegypti.
