Aprovação e Encaminhamento à Sanção
O Plenário da Alesc aprovou, na tarde desta quarta-feira (10), proposições de autoria do Poder Judiciário (TJSC) e da Defensoria Pública Estadual (DPE). Ambas seguem para a sanção do governador.
Atualização de Taxas e Emolumentos
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2025, do TJSC, visa adequar o Regimento de Emolumentos do serviço extrajudicial catarinense à reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023.
Entre as mudanças previstas, está a incidência de tributos municipais, estaduais e federais sobre os emolumentos, além do recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e a outros fundos criados por lei, os quais serão acrescidos ao custo final.
O projeto autoriza, ainda, que os notários e registradores realizem a cobrança desses tributos juntamente ao pagamento dos serviços, com a devida discriminação dos valores nas tabelas e murais das serventias.
A proposta suscitou discussões em plenário sobre os aumento das taxas cobradas pelos cartórios. O deputado Ivan Naatz (PL) afirmou que proporá a constituição de uma comissão especial, no começo do ano que vem, para tratar do assunto.
Regionalização da Defensoria Pública
O PLC 31/2025, da DPE, cria o Programa de Regionalização, Otimização e Expansão do Serviço de Orientação e Assistência Jurídica Integral e Gratuita à População Vulnerável.
O objetivo é permitir a expansão da prestação do serviço da DPE, mesmo com a ausência do órgão em várias comarcas catarinenses, mediante o uso do instrumento da acumulação para gerir a falta de recursos humanos.
Decretos Legislativos e Organização Administrativa
Também foram aprovados dois projetos de decreto legislativo (PDLs), com base em solicitações do Poder Executivo.
O PDL 5/2025 trata de alterações no Estatuto Social da Celesc, com adequações na estrutura organizacional da companhia e nas atribuições de diretorias da empresa.
Já PDL 4/2025 trata da recondução do atual presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), João Carlos Grando, ao cargo, para uma gestão de mais quatro anos. Ele preside a autarquia desde 2021.
Por fim, de origem dos líderes da bancadas da Alesc, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 925/2025, que altera pontos da legislação que trata da organização administrativa do Parlamento catarinense.
Perguntas Frequentes
1) Qual o objetivo do PLC 25/2025 (Emolumentos)?
Adequar o Regimento de Emolumentos do serviço extrajudicial catarinense à reforma tributária (EC 132/2023), permitindo a incidência de tributos e o recolhimento a fundos sobre as taxas cartoriais.
2) O que o PLC 31/2025 (DPE) cria?
Cria o Programa de Regionalização, Otimização e Expansão do Serviço de Orientação e Assistência Jurídica Integral e Gratuita à População Vulnerável, permitindo a expansão do serviço em comarcas sem presença da DPE.
3) O que foi aprovado sobre a Aresc?
O PDL 4/2025 aprovou a recondução do atual presidente da Aresc, João Carlos Grando, ao cargo, para uma gestão de mais quatro anos.
4) O que o PDL 5/2025 altera?
Trata de alterações no Estatuto Social da Celesc, com adequações na estrutura organizacional e nas atribuições de diretorias da empresa.
