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Telefone: (48) 3221-2723
PLC/0023/2026
Aguardando apreciação pela Comissão
Entrada: 14/10/2026
Altera o art. 12, inciso II, da Lei Complementar nº 774, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Carreira de Policial Penal do Estado de Santa Catarina, para suprimir o limite máximo de idade exigido para ingresso no cargo de Policial Penal.
PL./0644/2026
Aguardando apreciação pela Comissão
Entrada: 14/10/2026
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL SAN VIGILI, de Nova Trento e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
PL./0568/2026
Aguardando assinatura de setor designado
Entrada: 14/08/2026
Institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina - PISEG/SC, e estabelece outras providências.
