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Rua Dr. Jorge Luz Fontes, 310
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Telefone: (48) 3221-2698
PL./0551/2026
Aguardando apreciação pela Comissão
Entrada: 05/08/2026
Declara de utilidade pública estadual a Associação Arte de Evangelizar, de Cocal do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
PL./0439/2026
Aguardando assinatura de setor designado
Entrada: 24/06/2026
Altera as Leis n. 19.486, de 9 de outubro de 2025, e 19.157, de 6 de janeiro de 2025, para dispor sobre o abono de faltas e compensação de conteúdo curricular para os alunos de instituições de ensino estadual que realizem atividades esportivas em rodeio e eventos de natureza similar, e estabelece outras providências.
PL./0437/2026
Aguardando apreciação pela Comissão
Entrada: 22/06/2026
Altera o art. 10 da Lei nº 19.481 de 7 de outubro de 2025, para dispor sobre o tratamento diferenciado aplicável às microempresas do ramo alimentício, bares, restaurantes e similares.
