A deputada Luciane Carminatti (PT) pretende levar ao plenário a proposta da emenda rejeitada na reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação, nesta segunda-feira (15). A subemenda ao substitutivo global do projeto de lei 81.7/2019 quer condicionar as isenções fiscais à geração de novos empregos por parte da empresa beneficiada, mediante comprovação junto à Fazenda Pública Estadual.
Pela proposta, os contribuintes que não apresentarem relatório trimestral comprovando geração de empregos poderão ser descredenciados do regime tributário especial.
“É uma forma de amarrar a renúncia de bilhões de reais em arrecadação de impostos a uma finalidade que efetivamente traga benefícios para a população e, consequentemente, para a economia do Estado”, defende a deputada.
A defesa de uma política de isenções fiscais focada no desenvolvimento do estado marcou a atuação da vice-presidenta da comissão de finanças e tributação durante o debate dos projetos de lei encaminhados pelo Executivo visando à revisão fiscal.
Às vésperas da votação final dos projetos, Luciane Carminatti lista 5 pontos para um novo modelo.
1. A favor das isenções, mas revisadas
“Não sou contra os incentivos fiscais, mas defendo uma revisão fiscal séria, com critérios técnicos, capaz de construir uma Política de Isenção Fiscal – que acabe com deliberações individuais e seja resultado de um consenso amplo e includente entre o Executivo, que tem a prerrogativa de propor essa política, e todos os setores produtivos.”
2. Isenção para desenvolver as regiões
“Defendo o que está na Constituição: isenção fiscal como meio de desenvolvimento regional ou de determinada atividade econômica, contemplando uma parcela considerável da população; e não para aumentar os lucros milionários e bilionários de um grupo minoritário de acionistas.”
3. Benefícios fiscais para pequenos negócios
Um estudo do Sebrae apontou que os pequenos negócios representam mais de 95% do total de empresas ativas e geram mais de 55% dos empregos formais no estado. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) contribuem com mais da metade (51,6%) da geração de empregos industriais em Santa Catarina, segundo dados da Fiesc. Mesmo assim, Santa Catarina não possui nenhuma política estadual que garanta a esse público acesso a benefícios fiscais de forma estrutural.
4. “Bolsa-empresário”, não!
“Não se pode admitir que as isenções fiscais virem uma “bolsa-empresário”: no montante que está hoje, sem fiscalização e sem metas ou prazo definidos.”
5. Não basta conceder, tem que monitorar
“Também defendo que esses benefícios tenham prazo determinado, medidas compensatórias claras, análise da relação ganha-ganha antes de ser concedido; que sejam definidas metas relacionadas ao desenvolvimento econômico com avaliação periódica dos resultados e necessidade de aprovação pelo Legislativo.”
TALITA ROSA
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