No ano de 2017 a Assembleia Legislativa aprovou Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatória a execução de emendas apresentadas pelos parlamentares ao orçamento do Estado, a qual restou promulgada. Oportunamente, os parlamentares estaduais apresentaram suas emendas. Diante de tal quadro, o deputado João Amin (PP) encaminhou Pedido de Informação ao Poder Executivo acerca da efetiva implementação destas emendas.
A PEC definiu que fica destinada parte da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares. O percentual reservado pode variar de 0,0225% a 1% da RCL. O Executivo deve, obrigatoriamente, reservar essa receita, todos os anos, para atender as emendas elaboradas pelos deputados estaduais.
Para o deputado João Amin, na atual conjuntura política, não basta aos parlamentares legislar e fiscalizar. "É preciso que os municípios tenham no Parlamento também uma possibilidade de acesso a recursos, de forma que não estejam todos os prefeitos reféns da conjuntura política que define oposição e situação. Precisamos equilibrar a balança da destinação de recursos de forma democrática, eficiente e justa", avaliou.
Gabinete Deputado Estadual João Amin
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