Deputados catarinenses derrubaram hoje o veto do governador Carlos Moisés – afastado do cargo nesta segunda-feira (26) – contra a lei que proíbe aumentos de tarifas do serviço público em períodos de calamidade. A nova legislação, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), impede que contas de luz e água sejam reajustadas em crise como a que o país atravessa.
Se a lei 163/2020 estivesse em vigor, a Celesc não poderia aumentar em 8,14% a energia elétrica. O reajuste ocorreu em maio, mas foi derrubado por decisão judicial após um mês. A companhia recorreu da decisão e a queda de braço se arrasta na Justiça.
Em sua justificativa, o governo diz que o texto é inconstitucional e “invade a competência privada da União para legislar sobre águas e energia”. No entanto, Hobus rebate que a lei é constitucional, já que o artigo 175 da Constituição garante ao poder público estadual legislar sobre direitos dos usuários e política tarifária.
“Inconstitucional deveria ser o aumento da conta de luz em SC, suspenso pela Justiça por ser muito maior do que a inflação do período. Inconstitucional deveria ser o reajuste da água, dos preços dos alimentos enquanto muitos catarinenses perdem seus empregos”, acrescente o parlamentar.
Hobus destaca ainda que sem a nova legislação outros aumentos podem impactar ainda mais no bolso dos catarinenses. Agora, com a derrubada do veto, a lei entra em vigor no Estado.
Jacson Almeida
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Deputado Milton Hobus
