A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 193/2026, do governo do Estado, que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC) com emenda do deputado Fabiano da Luz (PT) que preserva benefícios já garantidos aos pequenos produtores catarinenses e evita retrocessos na comercialização dos produtos da agricultura familiar.
O projeto encaminhado pelo governador Jorginho Mello institui o Susaf-SC com o objetivo de integrar os serviços municipais de inspeção sanitária e permitir que agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte comercializem seus produtos em todo o território catarinense, desde que atendam aos critérios de equivalência estabelecidos pelo sistema.
“A nossa preocupação é que se a lei fosse aprovada como estava, os pequenos produtores de alimentos que têm inspeção municipal não poderiam mais comercializar seus produtos no seu município ou região. Além disso, não havia no projeto uma migração ou apoio do Estado para os agricultores adequarem estruturas de inspeção estadual”, justificou Fabiano.
A emenda modificativa apresentada durante a tramitação da matéria também impediu a revogação da Lei Estadual nº 17.515/2018 prevista no texto original do Executivo.
“A legislação, de autoria do então deputado Valdir Cobalchini, permite que empreendimentos da agricultura familiar registrados comercializem seus produtos entre os municípios pertencentes à mesma associação regional”, defendeu Fabiano.
Possibilidades de comercialização
Segundo o parlamentar, com a emenda acatada, o artigo 9º do projeto governamental passou a assegurar duas possibilidades aos produtores: continuar comercializando seus produtos nos municípios integrantes das associações regionais, conforme já prevê a legislação atual, e também buscar a ampliação de mercado por meio dos mecanismos previstos no SUSAF-SC e nos sistemas nacionais de inspeção.
Na justificativa da emenda, Fabiano argumentou que a criação do SUSAF-SC não exige a extinção da legislação vigente, uma vez que ambas as normas podem coexistir e atender realidades diferentes. Segundo o parlamentar, a Lei 17.515/2018 continua cumprindo papel importante para produtores cuja escala de produção não é suficiente para abastecer mercados maiores.
“Assim os pequenos produtores não perdem os direitos já conquistados enquanto passam a contar com novas oportunidades de expansão comercial oferecidas pelo novo sistema de sanidade”.
Juliana Wilke
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