O deputado Ivan Naatz (PL) ressaltou, em plenário, que o projeto de lei do governo enviado à Alesc, propondo criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, é fruto da união de esforços e consenso e consenso entre os três poderes estaduais: executivo, legislativo e judiciário, incluindo prefeitos, por meio do apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), e ainda do Ministério Público, cujos representantes estiveram reunidos previamente numa iniciativa do governador Jorginho Mello (PL).
Naatz, que representou a Alesc neste grupo de trabalho por ser pioneiro na apresentação de projeto de lei que prevê internação compulsória a dependentes químicos com foco em moradores de rua, enfatizou que a criação deste cadastro unificado também representa o primeiro passo para integrar ações e permitir que o governo, tendo dados e base técnica e orçamentária o suficiente, possa criar políticas públicas de atendimento de forma humanizada e integral , que é passo seguinte, a aprovação de eventuais projetos de lei.
Nesta linha, o deputado defendeu e pediu prioridade aos colegas parlamentares na aprovação da matéria governamental para que , na seqüência ,possa também haver acordo no sentido de unificar os projetos de internação involuntária de dependentes químicos, com foco nos moradores de rua , que já tramitam na Alesc e que já chegam a seis propostas, desde o primeiro protocolado em 2022, de sua autoria, e o que está mais adiantado.”Só propor legislação não vai resolver se não atuarmos em parceria para ajudar o governo e a sociedade a enfrentar de forma estruturada e humanizada este sério problema que já afeta e preocupa em todas as regiões do Estado”, afirmou.
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