Pedido de informação do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (28), na sessão Alesc Itinerante de Balneário Camboriú, para que o governo do estado explique quais medidas concretas tem adotado para garantir o cumprimento efetivo do mínimo de 30% das compras de alimentos oriundos da agricultura familiar, conforme determina a lei estadual 18.355/2022.
Sancionada em 17 de março de 2022, essa lei estabelece que 30% dos recursos financeiros destinados à aquisição de alimentos pelos órgãos e entidades públicas do estado devem ser utilizados na aquisição diretamente da agricultura familiar, do pescador artesanal e de empreendedores familiares rurais. A lei prioriza as comunidades tradicionais indígenas e quilombolas e permite a aquisição dispensando o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local e que os alimentos atendam às exigências de controle de qualidade.
No pedido de Padre Pedro aprovado pela Alesc, ele pede que o governo informe qual o valor total adquirido, por exercício, de produtos da agricultura familiar desde a vigência da lei e qual percentual isso representa do total das compras públicas de alimentos e também quais órgãos e entidades do Estado vêm descumprindo o percentual mínimo previsto na lei, e que providências foram adotadas pelo Executivo para assegurar o cumprimento da norma legal.
Prioridade a assentamentos da Reforma Agrária
“Nós queremos saber de que forma o governo tem priorizado assentamentos da Reforma Agrária, comunidades indígenas e quilombolas nas compras públicas, como determina a lei, e quais são as políticas ou programas estaduais já desenvolvidos ou em desenvolvimento criados para facilitar o acesso dos agricultores familiares e pescadores artesanais aos processos de venda ao estado como, por exemplo, capacitação, assistência técnica, apoio documental, entre outros”, disse Padre Pedro.
Além de informações sobre quais ações de apoio técnico, capacitação ou simplificação de procedimentos fiscais foram implementadas, Padre Pedro pede que o governo informe se há algum levantamento oficial sobre as principais dificuldades enfrentadas pelos agricultores familiares para fornecer ao estado. “Ajudaria muito se os pequenos agricultores, os pescadores, tivessem esclarecimentos sobre assuntos, como a emissão de nota fiscal, transporte, certificação sanitária ou volume de produção, com os quais não está acostumado a lidar no dia a dia”, disse o deputado.
