Um projeto de lei do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) quer sustar a regulamentação da lei estadual que determina a distribuição gratuita pelo SUS de medicamentos a base de canabidiol para que mais pessoas tenham acesso ao produto. O parlamentar participou na noite desta segunda-feira (25) de audiência pública promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.
“Precisamos fazer com que esse remédio chegue a todas as pessoas que precisam. Neste sentido, envolver as associações existentes no estado, que já fazem um belíssimo trabalho, vai baratear o canabidiol e possibilitar ao SUS a distribuição em larga escala”, disse Padre Pedro.
“Nós encaminhamos o projeto de lei que susta o decreto do governo do estado que regulamentou a matéria que, infelizmente, limita muito o acesso de quem precisa do canabidiol. Portanto, ingressamos com este projeto de lei para que a gente possa rever essa regulamentação e facilitar para que todos que precisam possam ter o acesso a um medicamento”, disse ainda.
Aprimorar a regulamentação
Padre Pedro lembra que a lei aprovada na Alesc não impõe limites no número de patologias a serem atendidas, por isso é preciso que o governo do estado aprimore a regulamentação. “Nosso compromisso é claro: continuar lutando até que esse direito vire realidade, até que cada pessoa que precisa possa encontrar no SUS o cuidado e o alívio que hoje ainda lhe é negado”, afirmou.
Para implementar os encaminhamentos apontados durante a audiência pública que tratou do uso da cannabis medicinal no tratamento de doenças crônicas, a Alesc deve criar um grupo de trabalho.
Entre outros encaminhamentos discutidos estão o investimento na formação de profissionais para lidar com a cannabis medicinal, a possibilidade de convênios entre o poder público e associações canábicas e a autorização para o cultivo da planta pela agricultura familiar, voltada à produção de medicamentos.
Para Padre Pedro, a regulamentação da lei estadual 19.136/2024, que criou a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis, feita por decreto do Executivo em maio, não atende de fato quem precisa do medicamento. “A regulamentação limitou o acesso ao canabidiol ao criar uma equipe de profissionais que vai decidir pelo fornecimento do produto. Isso não é necessário porque a prescrição médica já basta”, disse o deputado.
