A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Alesc reunida nesta quarta-feira ( 29) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que visa incluir na Constituição Estadual a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. Na prática, prevê a inclusão, no artigo 150 da Constituição catarinense, de diretrizes que assegurem mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, observando o mínimo existencial, ou seja, aquela parcela da renda do devedor que não pode ser comprometida pelo pagamento de dívidas ou penhorada. Ele garante condições básicas de dignidade, protegendo o consumidor superendividado contra a exclusão social.
O objetivo é fortalecer a atuação do Estado na formulação de políticas públicas relacionadas ao tema. De acordo com Naatz, a medida atualiza a legislação estadual diante do crescimento das relações de consumo digital e da Lei Federal nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento. O parlamentar também aponta que já existem iniciativas conjuntas neste sentido entre governo estadual, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Procon-SC, mas avalia que a previsão constitucional garante maior estabilidade às ações e uma política de estado permanente, independente da troca de governos.
A iniciativa também reforça a necessidade de participação de entidades representativas na definição da política estadual de defesa do consumidor, ampliando o caráter participativo na formulação dessas ações. Conforme o relator, deputado Matheus Cadorin, a proposição atende requisitos formais de admissibilidade, além de não afrontar princípios fundamentais como a separação dos poderes.
Desta forma, a PEC segue para o Plenário para ter a admissibilidade novamente votada e em caso do resultado favorável o texto retorna à CCJ para a análise do mérito. Levantamento recente divulgado pela Fecomércio-SC, mostrou que a inadimplência das famílias em Santa Catarina vem recuando nos últimos meses, mas que continua subindo na faixa de 73,5% o endividamento geral (compras parceladas/crédito) com o cartão de crédito liderando as dívidas.
Também, na semana passada, o Supremo Tribunal Federal ( STF) concluiu julgamento determinando que o Conselho Monetário Nacional realize, anualmente, estudos técnicos para avaliar a atualização do valor do mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600.
Comunicação Gabinete
Foto : Deputado Ivan Naatz: proteção ao consumidor (Divulgação)
