Debater o Novo Marco Regulatório de Fomento à Cultura é o propósito de uma audiência pública que ocorrerá na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) a partir das 18h30 da próxima terça-feira (10). A iniciativa é da deputada estadual Luciane Carminatti (PT).

Busca-se, em específico, o diálogo com gestores públicos, contadores, procuradores jurídicos e a classe artística sobre como aplicar e operacionalizar o novo marco, estabelecido no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por meio da lei n^o 14.903/2024.

A audiência terá a presença de especialistas que participaram da redação da norma, incluindo representantes do Ministério da Cultura e da Advocacia-Geral da União (AGU).

O novo marco prevê, entre outras medidas, instrumentos jurídicos de fomento à cultura,desvinculados da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Trata-se, segundo Carminatti, de “um novo modelo que não apenas acelera a vida de quem produz cultura, mas desafoga os setores de licitação, contabilidade e controle interno das instituições públicas”.

Ao adotar as previsões do novo marco, prossegue a deputada, “o gestor público tem o respaldo da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Cultura (MinC), que chancelam a segurança e a transparência deste novo formato de contratação”.

O Governo Federal deve publicar em breve um decreto regulamentando a lei, mas “especialistas jurídicos e órgãos de controle reforçam que o novo marco já pode – e deve – ser aplicado de imediato por estados e municípios, que também possuem autonomia para criar suas próprias regulamentações locais baseadas na diretriz federal”, pontua a parlamentar.

Entre as vantagens da legislação, Carminatti elenca a opção de fomento plurianual; a simplificação de prêmios e bolsas; a fiscalização preventiva e pedagógica; a possibilidade de remuneração de dirigentes ou sócios da pessoa jurídica envolvida no projeto; o repasse fundo a fundo (legalização e desburocratização da transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os fundos estaduais e municipais); e o fim da exigência de contrapartida (a administração fica proibida de exigir contrapartidas financeiras ou em bens e serviços dos agentes culturais).

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