A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realiza, nesta terça-feira (10), às 10h, sua 24ª reunião da 4ª Sessão Legislativa. Entre as matérias previstas para análise estão projetos que tratam do reforço da segurança das estruturas de abastecimento de água, da ampliação de direitos das pessoas com deficiência e da criação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei (PL) 472/2026, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que estabelece medidas para reforçar a segurança de reservatórios e estações de tratamento de água operados por concessionárias de serviço público. A proposta prevê a instalação de mecanismos de alerta imediato em casos de invasão, violação ou alterações relevantes nas estruturas, além do monitoramento e registro de imagens das áreas sensíveis.
Na área de inclusão e acessibilidade, o PL 575/2026, do deputado Rodrigo Fachini (Podemos), assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber contas de água e energia elétrica em formatos acessíveis, como braile, áudio ou outros meios adequados. Também está na pauta o PL 442/2026, do deputado José Milton Scheffer (PP), que institui o Programa Emprego Apoiado, destinado a promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incentivando o desenvolvimento de habilidades e a autonomia profissional.
Políticas para pessoas com TEA e saúde
A pauta reúne diferentes iniciativas relacionadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O PL 504/2026, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), propõe a criação de uma política de planejamento contínuo do cuidado da pessoa com TEA. A iniciativa busca enfrentar a insegurança das famílias em relação ao futuro dos autistas, especialmente diante do envelhecimento ou da eventual ausência dos pais e responsáveis.
Já o PL 483/2026, do deputado Marcius Machado (PL), incentiva a implantação de espaços sensoriais de baixo custo nas escolas públicas estaduais, com o objetivo de proporcionar acolhimento pedagógico e contribuir para a regulação neuropsicomotora de estudantes com TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Outra proposta, o PL 123/2026, de Mauro de Nadal, pretende incluir as Associações de Pais e Amigos de Autistas (AMAs) entre as entidades que podem receber recursos do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social).
Na área da saúde, os parlamentares também analisam o PL 215/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que prevê a oferta, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de diagnóstico, tratamento medicamentoso, atendimento multidisciplinar e acompanhamento contínuo de pessoas com alopecia areata, especialmente nos casos mais graves.
Outras duas propostas do deputado Neodi Saretta (PT) tratam da saúde e da qualidade de vida. O PL 554/2026 institui uma política estadual de promoção da saúde mental da pessoa idosa, incentivando o envelhecimento saudável e ativo. Já o PL 561/2026 altera a legislação estadual sobre fibromialgia para estabelecer uma classificação dos pacientes conforme o grau de comprometimento das atividades da vida diária, incluindo tarefas domésticas e laborais e a necessidade de assistência de terceiros.
Proteção animal, cultura e administração pública
A proteção animal também aparece entre os temas da reunião. O PL 481/2026, do deputado Marcius Machado, proíbe a fiscalização, comercialização, distribuição e fornecimento de substâncias pegajosas utilizadas para capturar aves silvestres adaptadas ao convívio com seres humanos.
O parlamentar também é autor do PL 478/2026, que cria o Programa Estadual Veterinária Preventiva, com a proposta de fornecer gratuitamente medicamentos veterinários para o controle de pulgas, giardíase e sarna em animais.
Outra iniciativa relacionada aos animais de estimação é o PL 938/2025, do deputado Mário Motta (PSD), que permite o sepultamento de cães e gatos em sepulturas pertencentes aos seus tutores ou familiares.
No campo cultural e educacional, o PL 484/2026, de Rodrigo Fachini, propõe a criação do Prêmio Jovem Autor Catarinense e da Medalha de Mérito Antonieta de Barros, destinados a reconhecer e valorizar a produção literária, artística e cultural de estudantes dos ensinos fundamental e médio.
Também integra a pauta o PL 577/2026, de autoria de Fachini, que institui o Direito à Revisão Humana de Decisões Automatizadas no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. A proposta prevê que decisões produzidas total ou parcialmente por sistemas informatizados possam ser reavaliadas por um servidor público, com competência para confirmá-las, modificá-las ou revogá-las.
Mensagem do governo e demais matérias
A comissão também analisa a Mensagem de Veto (MSV) 1615/2026, encaminhada pelo governador do Estado, referente ao PL 15/2023. A proposta aprovada pelo Parlamento catarinense equipara pessoas diagnosticadas com esclerose lateral amiotrófica às pessoas com deficiência, para fins de acesso aos direitos previstos na Lei Estadual 17.292/2017.
A reunião contempla ainda outras matérias legislativas, com pareceres distribuídos entre os parlamentares relatores. A pauta completa você encontra em: https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/comissoes-permanentes/agenda?data=2026-11-10
A 24ª reunião da CCJ será realizada às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, na sede da Alesc, em Florianópolis.
