Em nosso "Resumo da semana na Alesc" destacamos a visita da comitiva do Governo do Estado que deu inicio às conversas com os parlamentares sobre o novo projeto de reestruturação da previdência estadual. A atenção aos idosos e às mulheres vítimas de violência também esteve nos debates e votações do Parlamento, assim como, as preocupações com a Usina Jorge Lacerda e a proposta do piso de R$5 mil para professores da rede de ensino estadual. Confira.
Economia e energia 1
A semana começou com a reunião da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia que discutiu em Audiência Pública a continuidade dos trabalhos do complexo termoelétrico Jorge Lacerda (CTJL), maior planta de energia termoelétrica da América Latina, localizada em Capivari de Baixo, no Sul do estado. Como encaminhamentos ficou decidido que o Governo de Santa Catarina vai enviar um projeto de lei à Assembleia Legislativa criando uma nova política estadual do carvão. Já o Fórum Parlamentar Catarinense, que reúne os 16 deputados federais e os três senadores, vai agendar uma reunião no Ministério da Economia para negociar uma redução ou eliminação da cobrança do PIS (Programa de Integração Social) Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), que não eram cobrados anteriormente das usinas carboníferas. As medidas de equilíbrio tentam dar uma sobrevida ao complexo termoelétrico.
Economia e energia 2
Na reunião da comissão também foi aprovado o PLs 8/2021, que proíbe o crédito de recursos oriundos de empréstimos e financiamentos nas contas de beneficiários do INSS sem o consentimento do titular da conta ou sem a existência de um contrato. Os parlamentares destacaram que atualmente, sem consentimento, os aposentados recebem os créditos e ficam vulneráveis às taxas de juros e multas exorbitantes. Foram 500 denúncias de golpe, em menos de cinco meses.
Idosos
Na terça-feira (15), Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso da Assembleia Legislativa realizou um debate sobre a violência contra as pessoas da terceira idade em Santa Catarina. A delegada Patrícia Maria Zimmermann D’Ávila, coordenadora das Delegacias de Polícia Civil da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMIs), tratou da violência financeira contra os idosos. Segundo ela, além de ser vítima de pessoas de desfalques feitos pela família ou cuidadores, esse público é alvo de estelionatários que desenvolvem vários tipos de golpe, desde os mais aperfeiçoados, como os que envolvem cartões bancários, até os antigos, como o bilhete premiado. Os empréstimos consignados também chamam a atenção da Polícia Civil. Segundo a delegada, surpreende a facilidade com que bancos e financeiras têm acesso aos dados dos idosos. “É um vazamento de dados que faz com que muitos idosos sejam vítimas através de empréstimos que comprometem a sua renda.”
“Donas de Si”
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina começou a veicular no domingo (13), nas principais emissoras de televisão, jornais, rádios e portais de internet catarinenses, uma campanha publicitária sobre o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher (OVM-SC), em fase de implantação pelo Parlamento catarinense. Denominada “Donas de Si”, a campanha será acompanhada de uma série de cinco reportagens especiais, que serão veiculadas nas mídias da Alesc, trabalhando o combate à violência de gênero. "Além de apresentar o Observatório, a campanha vai estimular a mulher, vítima de violência, a romper o silêncio e a denunciar", avalia Michelle de Souza Gomes Hugill, secretaria da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid). O site do Observatório deverá entrar no ar nos próximos dias.
Procuradoria Especial da Mulher
Por maioria de votos, foi aprovado em plenário o Projeto de Resolução (PRS) 7/2020, que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O órgão, que ficará vinculado à Presidência da Alesc, terá como finalidades a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, do empoderamento e da representação das mulheres, além do enfrentamento da discriminação e da violência contra a mulher. A procuradoria será composta por uma procuradora e uma procuradora-adjunta, eleitas pelas deputadas, com mandato de dois anos, vedada a recondução. As funções atribuídas às procuradoras não serão remuneradas.
Vacinação de lactantes
Com uma tramitação célere e sintonizada com os anseios da população, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto de lei (PL) de origem parlamentar que inclui as lactantes no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19 em Santa Catarina. A votação foi acompanhada presencialmente por mães que defendem a inclusão das mulheres que estão amamentando nas prioridades para a vacinação. Na sexta-feira (18) o Diário Oficial, trouxe a publicação da lei 18.142/21 transformando o projeto em realidade.
Convênios com os municípios
Também teve sua tramitação agilizada nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, de autoria do Executivo, que visa desburocratizar a transferência de valores dos cofres do Estado para as prefeituras. A matéria está com vistas coletivas na Comissão de Finanças e Tributação, última a analisar o tema antes de ser encaminhada para votação pelo plenário da Casa. O texto prevê o envio dos recursos sem a necessidade de celebração de convênios entre as partes, diretamente para uma conta bancária aberta pelo município para esta finalidade.
Reforma da Previdência
A Alesc também recebeu durante a semana uma comissão do Governo Estadual, liderada pelo secretario da Casa Civil, Eron Giordani, que iniciou a apresentação às bancadas parlamentares da proposta de Reforma da Previdência dos servidores públicos. O objetivo, de acordo com o secretário, é discutir amplamente e antecipadamente a matéria antes de enviar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), para que o Parlamento possa adaptar as regras previdenciárias do funcionalismo catarinense à reforma aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.
Agilidade na tramitação
O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, quer agilizar a tramitação da reforma da previdência e irá propor aos parlamentares que o projeto caminhe de forma conjunta nas comissões que analisarão o projeto. “Eu vou propor às comissões afeitas que tenhamos uma tramitação conjunta para que não se estabeleçam duas ou três vezes a discussão sobre o mesmo tema”. O deputado apontou o caminho, e exemplificou. “Em uma Audiência Pública, por exemplo, é possível fazer os encaminhamentos afeitos às três comissões em que deverá tramitar essa matéria. Isso tudo vai dar agilidade à tramitação”. A intenção é permitir que todos os interessados se manifestem democraticamente para colaborar com a proposta do governo.
Bloco X
Aproveitando a agenda na Casa do Povo, a Frente Parlamentar Varejista realizou uma reunião com o secretário da Casa Civil, Eron Giordani, para tratar da implantação da Obrigação Tributária Acessória (Bloco X) pela Secretaria da Fazenda. O sistema, que está previsto para entrar em vigor a partir de 1º de julho, obriga a apresentação de relatório diário de vendas. Representantes de entidades empresariais do setor varejista pedem que a implantação seja adiada e revista. Ao final, a FCDL entregou um ofício ao secretário da Casa Civil reforçando o pedido para que o Estado postergue a implantação do Bloco X. O sistema visa permitir um melhor acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final.
Piso de R$ 5 mil para professores
O anúncio do governador Carlos Moisés (PSL) de que nenhum professor da rede estadual que cumpra 40 horas vai receber menos de R$ 5 mil em Santa Catarina também repercutiu no Parlamento. O tema foi discutido no plenário da Casa e na primeira reunião da Comissão Mista composta para debater e construir um anteprojeto de lei que altera o plano de cargos e salários do magistério estadual, a ser enviado ao Executivo ainda este ano. Os secretários da Casa Civil, da Administração e da Educação confirmaram o anúncio, mas ressaltaram que ainda faltam definições de aspectos legais e operacionais.
Acaert
A semana encerrou com a leitura da mensagem anual do segmento da comunicação aos deputados estaduais. A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) destacou a importância da parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina durante a pandemia. Ao apresentar, o presidente da entidade, Silvano Silva, reforçou que o convênio firmado com o Parlamento para a divulgação de forma ampla as ações do Legislativo passou a ser fundamental no combate à pandemia do novo coronavírus. Na tribuna da Alesc, Silva lembrou que o trabalho conjunto entre mídia e Parlamento ganhou amplitude até por causa da pandemia, que obrigou o fechamento das galerias da própria Assembleia Legislativa em função das restrições sanitárias provocadas pela Covid-19.
Lei da Mata Atlântica x Código Florestal Brasileiro
Para a próxima semana, uma preocupação trazida ao Plenário da Alesc deve mobilizar os debates. Uma sentença do juiz federal Marcelo Krás Borges que determina a prevalência, em Santa Catarina, dos dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) e não o novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) atinge a agricultura catarinense e toda a cadeia produtiva ligada ao agronegócio. A informação é que a Procuradoria Geral do Estado já entrou com recurso contra a decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). De acordo com os parlamentares o resultado desta decisão gera angústia, insegurança jurídica e sérios problemas para a agropecuária do estado porque afeta a maioria das propriedades rurais, já que o estado se caracteriza por minifúndios. Entre outras repercussões, a sentença veda a homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), transferindo essa responsabilidade ao Ibama, por compreender que todo o território pertence ao bioma da Mata Atlântica.
