LDO 2017- Lei nº 17.051 de 16 de dezembro 2016
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PL/0110.06/2015 – LDO 2015 para LOA2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e estabelece outras providências
Lei nº 16.445 de 05 de agosto de 2014
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2015 e estabelece outras providências.