Plano Plurianual – 2012-2015
LEI Nº 16.286
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LEI Nº 16.286
LEI Nº 15.432 de 28 de Dezembro de 2010
Revisão do PPA 2011
BANCADAS E INDIVIDUAIS
LEI Nº 15.033 de 30 de dezembro de 2009
LEI nº 14.647 (Revisão)
Revisão – PL nº 285/08
LEI nº 14.359
LEI nº 13.968 – (Revisão)