A Assembleia Legislativa recebeu projetos de lei de autoria do Poder Executivo que concedem novos benefícios fiscais de ICMS e alteram pontos da legislação sobre esse imposto. As propostas fazem parte do pacote tributário anunciado pelo governo catarinense no mês passado.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, são cinco ajustes a leis que tratam do ICMS e dez medidas de estímulo fiscal, que beneficiariam cerca de 700 empresas e preservariam mais de 230 mil empregos.