Uma audiência pública será realizada no dia 4 de setembro no Plenarinho da Assembleia Legislativa para discutir o Projeto de Lei Complementar de autoria Tribunal de Justiça que dá nova denominação a cargos do Poder Judiciário, com a extinção de alguns deles, define atribuições, entre outras providências. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (20) o requerimento do deputado Dirceu Dresch (PT) para que o debate aconteça, em conjunto com a comissão de Legislação Participativa.
Durante a reunião a CCJ também aprovou projeto de autoria do governo estadual que trata do Plano de Carreiras dos Servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
A comissão ainda aprovou projeto do deputado Darci de Matos (PSD) que proíbe "lan houses", "cibercafés" e estabelecimentos similares de colocarem películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas para não impedir a visualização do interior do local.
Entrevista: Dirceu Dresch (PT)