A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 10/2015. O texto autoriza o órgão especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a aprovar súmulas vinculantes.
Entrevista com: deputado José Nei Ascari (PSD), relator da PEC 10/2015 na Comissão de Constituição e Justiça.