A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (23), proposta que estende para funções gratificadas a vedação já prevista em lei de nomear para cargos comissionados pessoas que tenham praticado crimes financeiros, de improbidade administrativa, contra mulher, criança, adolescente e idoso, entre outros. A regra é válida para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.
A iniciativa é de autoria do deputado Marcius Machado (PL).