A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que estabelece normas para casos de necessidade de comprovar o endereço residencial em Santa Catarina. A proposta regulamenta a autodeclaração manuscrita, ou seja, permite a declaração feita à mão pela pessoa interessada. A intenção é suprir a exigência de comprovante de residência como conta de água, gás, energia elétrica ou telefone.
A matéria é de autoria da deputada Paulinha (Podemos).
Entrevista com:
– deputado Ivan Naatz (PL), relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação.