Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou um projeto que pretende dispensar autorização judicial no processo de revenda de veículos adquiridos com isenção de impostos por representantes legais de pessoas com deficiência.
De acordo com o texto, a medida seria válida para PcDs considerados incapazes para os atos da vida civil e nos casos em que os recursos para a aquisição do automóvel não sejam provenientes da renda ou do patrimônio da pessoa com deficiência. O autor da proposta é o deputado Julio Garcia (PSD). Segundo o parlamentar, a iniciativa busca simplificar o processo de alienação de veículos nessa situação.
Outro projeto aprovado pela Comissão de Finanças estabelece que o pinhão oferecido na merenda escolar da rede estadual de ensino deve ser adquirido pelo governo diretamente de produtores da agricultura familiar, da economia popular solidária e dos empreendimentos familiares rurais de Santa Catarina. A iniciativa é do deputado Neodi Saretta (PT).
O colegiado também aprovou a proposta que pretende estipular o uso do sexo biológico de nascimento como critério único para definição de gênero de atletas e competidores em partidas oficiais ou práticas desportivas no estado. O projeto é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL).
Entrevista com:
– deputado Mário Motta (PSD), relator da matéria no colegiado.