Em Santa Catarina, pelo menos 42 leis tratam do direito das pessoas com deficiência.
Para facilitar a consulta a essas legislações, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que reúne em um único documento as normas sobre o assunto que estão em vigor no estado.
Entrevista com:
– deputado José Nei Ascari (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência