A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao voto secreto em todas as deliberações da Assembleia foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (29).
A Comissão também aprovou projeto de autoria do presidente da Casa, deputado Joares Ponticelli (PP), que trata da implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no estado.
Outra matéria aprovada, de autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB) institui o Dia Estadual das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos,a ser comemorado em 25 de maio. Também foi aprovado Projeto de autoria do deputado Dado Cherem (PSDB) sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras.
A CCJ ainda aprovou projeto da deputada Luciane Carminatti (PT) que institui o Dia Estadual do Servente Escolar, a ser comemorado em 25 de agosto.