A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (9), em reunião extraordinária, o projeto de lei que autoriza o estado a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos e com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), transferido para elas a administração de estabelecimentos penais de Santa Catarina.
Aprovada PL que autoriza entidades a administrarem estabelecimentos penais
