O projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Proteção Animal foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (13). O objetivo desse novo colegiado é assessorar a Secretaria de Estado da Saúde na elaboração e na condução da Política Estadual do Meio Ambiente, especialmente nos assuntos relacionados à causa animal.
A CCJ também aprovou um projeto de lei que assegura à pessoa com transtornos mentais acompanhada de um cão de suporte emocional o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais de Santa Catarina.
Entrevista com:
– deputado Marcius Machado (PL), relator dos projetos de lei na CCJ.