A PEC que cria o serviço de defensoria pública em Santa Catarina entrou em discussão na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (03/07). O relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD), estava com o parecer pronto, mas o projeto não entrou em votação por conta de um requerimento da bancada do PT. O Partido dos Trabalhadores solicitou a realização de uma audiência pública para aprofundar o tema. O requerimento foi aprovado por unanimidade e a audiência está marcada para a próxima terça-feira (10/07), às 9h, durante a reunião ordinária da CCJ. De autoria do Executivo, a PEC prevê a criação de 14 postos de atendimento no estado. Vários deputados estão protocolando emendas para que mais cidades do interior sejam contempladas com a assessoria jurídica gratuita. O prazo para emendas encerra no mesmo dia da audiência pública, na tarde do dia 10.
Santa Catariana é o único estado do país que não conta com o serviço de defensoria pública. O Supremo Tribunal Federal determinou que modalidade de assessoria jurídica deve ser implantada no estado até o dia 14 de março de 2013.
Também discutida a chamada PEC dos Bombeiros Voluntários. O relator, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), apresentou parecer contrário à matéria. Porém, sua proposta foi rejeitada pela maioria dos deputados presentes na CCJ. O deputado Darci de Matos (PSD) apresentou um substitutivo global com emenda do deputado Elizeu Matos (PMDB), mas o deputado Volnei Morastoni (PT) pediu vista em gabinete e a votação da PEC foi adiada.